Um total de 10 projetos de lei foram apreciados na sessão ordinária desta quinta-feira, 21. Deste total, nove são de autoria do Governo, sendo que sete foram aprovados em segunda e definitiva votação. Um projeto de deputado também foi aprovado em segundo escrutíneo.

Aprovado em segunda e definitiva fase de discussão e votação o projeto de lei nº 3226/17, de autoria do Governo do Estado, institui o Prêmio Reconhece Goiás. A matéria segue, agora, para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

A premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar pessoas e entidades que se destacam, tanto no setor público, como no privado e no terceiro setor, ao utilizar práticas inovadoras de gestão e prestação de serviços. O impacto orçamentário-financeiro previsto para a realização da primeira edição do evento é de R$ 2 milhões. A proposição foi aprovada com voto contrário do deputado Major Araújo (PRP). 

Também do Governo, aprovado em segunda votação, o projeto nº 3131/17, pede modificação de dispositivo legal para autorizar a disponibilização de policiais militares e bombeiros militares para atuarem na Organização das Voluntárias de Goiás (OVG).

Para conferir legalidade ao ato o projeto de lei pede o acréscimo de dispositivo ao artigo 14-B da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, ampliando assim o universo de categoria de pessoal que poderá ser disponibilizado pelo Poder Executivo à Organizações Sociais com as quais o Estado de Goiás mantém contrato de gestão, como a OVG, com ônus para o órgão de origem.

Com a aprovação da matéria, o artigo 14-B receberá o acréscimo do § 7º com a seguinte redação: “A juízo do Governador do Estado, é facultada ainda a cessão, com ônus para a origem, de militares e bombeiros militares a organizações sociais que tenham como finalidade precípua, definida em suas normas estatutárias, a assistência social, hipótese em que se aplicam, no que couber, as disposições dos §§ 1º ao 6º, sem prejuízo das normas de regência próprias dos militares e bombeiros militares, relativamente ao período de afastamento motivado pela respectiva cessão”.

Confira a relação completa de projetos apreciados na sessão ordinária de hoje.

Processos do governo aprovados em 2ª discussão e votação

Processo 3131/17 - Introduz acréscimo ao art. 14-B da Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Processo 3226/17 - Cria o Prêmio "Reconhece Goiás", em sua primeira edição, no âmbito da administração pública, da iniciativa privada e do terceiro setor, no Estado de Goiás.

Processo 3227/17 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

Processo 3281/17 - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS e dá outras providências.

Processo 3284/17 -  Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Processo 3379/17 - Dá denominação ao próprio público que especifica (Edgard Lourencini).

Processo 3450/17 - Autoriza a alienação, por doação não-onerosa, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso de interesse exclusivamente social e dá outras providências.

Processo da governadoria aprovado em 1ª discussão e votação

Processo 3240/17 - Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

Processo do Governo emendado

Processo 3101/17 - Altera a Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, na parte que especifica.

Processo de autoria parlamentar aprovado em 2ª discussão e votação

Processo 3532/17 – de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Sindicato dos funcionários do fisco do estado de Goiás).