O deputado Luís Cesar Bueno (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, protocolado sob nº 3922/2017, que impõe restrições ao acesso de empresas em programa de recuperação de crédito. O objetivo, segundo ele, é vetar participação de contribuintes que tenham contribuído para a prática de infração à legislação tributária.

Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto impõe veto específico a empresas que tenham praticado ato ou negócio, em infração à lei, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerado do tributo, sobretudo nas hipóteses de interposição fraudulenta de sociedade ou de pessoas, bem como estruturação falsa e operações mercantis, financeiras ou de serviços.

A restrição é imposta também para pessoa física ou jurídica que tenha feito declarações falsas à Secretaria Estadual da Fazenda, além de contribuintes que tenham promovido a ocultação ou alienação de bens da pessoa jurídica com o propósito de impedir ou dificultar a cobrança do crédito tributário.