A sessão ordinária dessa terça-feira, 10, aprovou durante a Ordem do Dia, 27 projetos de lei sendo: dois da Governadoria do Estado, em fase definitiva de votação e três em primeira instância; um de parlamentar em primeira votação e 10 em segunda fase de discussão e mais 11 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Da Governadoria, o projeto de lei nº 3449/17, foi aprovado em votação definitiva e tem como objetivo revogar a Lei nº 18.699 de 10 de dezembro de 2014, que estabelece percentual máximo destinado ao atendimento de despesas com os serviços de publicidade e propaganda.

Segundo a Lei em questão, na elaboração e execução do Orçamento-Geral do Estado, em cada exercício, o Poder Executivo deverá garantir o percentual máximo de 0,5% da receita corrente líquida para aplicação em serviços de publicidade e propaganda a serem contratados ou realizados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional ou à conta de fundos especiais.

Ainda do Executivo, aprovado em definitivo, o processo nº 3578/17, que institui o Programa Qualifica Goiás (PQG). O objetivo do Programa é propiciar a qualificação ao trabalhador através de cursos de formação profissional, presenciais e a distância, em cumprimento ao estabelecido no Plano Plurianual 2016/2019, no Eixo Qualidade de Vida, integrante do programa Gestão do Sistema Estadual de Emprego.

Para execução do PQG será aberto um crédito especial de R$ 600 mil, ainda este ano, em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). A meta é qualificar até dezembro de 2018 nada menos do que 40 mil trabalhadores nas áreas de tecnologia da informação, visando atender demandas do comércio, serviços e turismo.

As vagas ofertadas serão destinadas aos beneficiários do Programa Seguro-Desemprego, integrantes dos programas sociais do Governo, jovens provenientes de família de baixa renda e trabalhadores cadastrados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Por fim, foi aprovado em primeira fase de discussão e votação, projeto de lei nº 3654/17, de autoria do Governo do Estado, que solicita autorização da Assembleia Legislativa para abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no valor global de R$ 11.447.234.00.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a propositura foi emendada pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que acrescentou à propositura a transformação em colégio militar de uma escola estadual localizada no município de Goianira. O deputado Helio de Sousa (PSDB) também emendou a proposição, solicitando esta modificação para instituição de ensino situada na cidade de Barro Alto

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 3760/17 – Governador do Estado de Goiás - Cria a Unidade Administrativa Complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.

Processo 3656/17 – Governador do Estado de Goiás - Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Goiás – Cira - GO e dá outras providências.

Processo 3707/17 – Deputado Álvaro Guimarães - Declara de utilidade pública a Associação da Criança Nossa Senhora das Graças.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1466/17 – Deputado Júlio da Retífica - Assegura ao indivíduo afetado pela Síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibromatose), direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para a pessoa com deficiência.

Processo 1493/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a Política Estadual de Atenção ao Deficiente, o Conselho Estadual dos Direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.

Processo 1583/17 – Deputado Paulo Cezar Martins- Obriga o Poder Público a disponibilizar diariamente o número de leitos disponíveis nas unidades de saúde credenciadas pelo SUS e dá outras providências.

Processo 1830/17 – Deputado Gustavo Sebba - Altera a lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências. Processos apensados: 2017001851

Processo 1844/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.

Processo 1900/17 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores eventual existência de débitos em suas cobranças, além de dar outras providências.

Processo 2841/17 – Deputado Karlos Cabral - Institui o Dia Estadual do Cooperativismo.

Processo 2847/17 – Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública o Instituto Missionário das Mães da Santa Cruz, com sede no município de Anápolis - GO

Processo 2863/17 – Deputado José Vitti - Concede título de cidadania a Florian Augusto Coutinho Madruga.

Processo 2864/17 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o dia dos profissionais de marketing multinível no Estado de Goiás.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3729/17 – Deputado José Vitti - Altera a lei n° 16.198, de 17 de março de 2008, que dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3730/17 – Deputado José Vitti - Dá a denominação a trecho que especifica de Rodovia Luiz de Lima Cruvinel. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3733/17 – Deputado José Vitti - Dá a denominação ao trecho que especifica de Rodovia Waldin Batista das Graças. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2978/17 – Deputada Eliane Pinheiro e outros - Concede título de cidadania a Ricardo Brisolla Balestreri. À Comissão Executiva.

Processo 2965/17 – Deputada Eliane Pinheiro e outros - Concede título de cidadania a Cecília Aparecida de Mello. À Comissão Executiva.

Processo 2496/17 – Deputado Henrique César - Institui a rede de proteção à mãe goiana no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3034/17 – Deputado Henrique César -  Concede título de cidadania a Lusimar Pinto dos Santos. À Comissão Executiva.

Processo 2205/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Concede título de cidadania a Idelma Maria de Oliveira Silva. À Comissão Executiva.

Processo 519/17 – Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento

Processo 1131/17 – Deputado Henrique Arantes - Fica autorizada a concessão de isenção de ICMS para medicamentos e materiais hospitalares doados para municípios goianos, Estado de Goiás, e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1486/17 – Deputado Lívio Luciano - Institui a Política Pública de Atenção ao Estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nas Unidades Educacionais (pública e privada) do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.