Nesta quarta-feira, 18, a Assembleia Legislativa (Alego) realiza sessão ordinária às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga. Na pauta constam 350 projetos, sendo que quatro propostas de parlamentares estão em segunda fase de discussão e votação. Já em primeira fase estão 27 propostas. Há um projeto da Governadoria para votação única, e dois do Tribunal de Contas de Goiás para única votação. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) estão 33 projetos de lei. Já com parecer contrário da CCJ constam seis proposituras.

São 274 vetos do Governo. Um projeto tem parecer contrário da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e um também está com parecer contrário da Comissão de Serviços e Obras Públicas. 

Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo nº 3596/16 de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB) que pretende obrigar as empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás a enviarem, ao Juizado da Infância e da Juventude, listagem com dados dos passageiros adolescentes e os correspondentes itinerários de viagem.

Os dados que deverão ser enviados são: nome completo do adolescente; número do documento de identificação apresentado para o embarque, podendo ser o documento de identidade ou certidão de nascimento, de acordo com Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Anti) e cidade de embarque a cidade destino. De acordo com a matéria, considera-se como adolescente pessoa que tenha entre 12 e 18 anos de idade, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para o parlamentar, a insegurança e instabilidade no tocante à vida dos adolescentes ensejam sua proposta. “O amplo acesso à informação e às formas de deslocamento no território estadual, aliado a não exigência de autorização de pais ou responsáveis para viagem de adolescentes de 12 a 18 anos nesse âmbito, pode asseverar ainda mais a preocupação insurgente dessa condição”, explica.

Carlos Antonio apregoa a necessidade premente de salvaguardar os adolescentes de ações como sequestros, abusos e outras formas de violências, o que justifica a apresentação de seu projeto de lei.

Em fase de primeira discussão e votação, encontra-se o projeto parlamentar n° 1802/17, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Estado de Goiás.

O parlamentar justifica que os eventos artísticos culturais são situações em que existem grandes concentrações populacionais, e geralmente, são realizados em locais sem infraestrutura adequada, principalmente para as pessoas com deficiência, trazendo dificuldades e constrangimentos a elas nessas ocasiões. “Devemos, incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas às pessoas com deficiência, objetivando a sua tão propalada inclusão social”, explica Bueno.

A matéria determina que a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observada os critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente a estimativa de público para o respectivo evento. O deputado Luis Cesar Bueno já apresentou inúmeros projetos relacionados a questões de interesse social que busca a maior valorização da pessoa com deficiência. 

Com parecer favorável da CCJ pode-se destacar o projeto nº 2330/17 do deputado Lívio Luciano (PMDB) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em linguagem braile.

De acordo com Lívio assim, as pessoas com deficiência visual “poderão adequar seus hábitos às suas necessidades, certificando-lhes, o direito, de conferir suas contas de forma autônoma e independente. O Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto que, promover o bem comum de todos os seus cidadãos é uma de suas funções”.

Já com parecer contrário destaca-se o de nº 1810/16 do parlamentar Manoel de Oliveira que amplia para 9 meses a licença maternidade para a servidora pública estadual com filho, natural ou adotado, com deficiência e, por igual período quando o servidor homem for adotante.

A pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais os vetos da Governadoria, neste link.