Está em tramitação na Assembleia Legislativa projeto de lei que versa sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64, no âmbito da administração pública estadual. A proposição se encontra protocolada sob o nº 4098/17, e é de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Em suma, a matéria visa estabelecer uma ordem cronológica para os pagamentos das obras do Estado. O texto apresentado estipula rotinas, procedimentos, fluxos de processos e normas para o controle e observação da ordem cronológica, a fim de que gestores públicos tratem de forma isonômica os pagamentos realizados.

O artigo 6° da propositura elucida que a ordem cronológica de pagamentos só poderá ser descumprida em contexto de estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou relevante interesse público. O artigo também esclarece que estas situações devem ser previamente justificadas por meio de ato realizado pela autoridade competente.

De acordo com Simeyzon, a proposição surgiu por meio de discussões junto ao Sindicato da Indústria da Construção em Goiás (Sinduscon), com o objetivo de atender as reivindicações daqueles que prestam serviços ao Governo em obras públicas.

“Percebo que o teor deste projeto é uma necessidade emergencial, pois os mecanismos de transparência já exigem tal cronologia. Deve haver uma ordem no pagamento, de modo que aquele que começou uma obra, receba de acordo com a sequência de execução do serviço, e que nenhuma passe na frente da outra por conta de uma decisão política”, afirma.

A matéria se encontra sob análise do deputado Francisco Jr (PSD), escolhido para emitir o relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para duas fases de discussão e votação do Plenário, onde precisará de duas votações favoráveis antes de seguir para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).