O governador Marconi Perillo vetou parcialmente o autógrafo de lei que institui o Programa Investigador Mirim - PIM - na Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás. O veto, que tramita na Assembleia Legislativa com o número 4059/17, será analisado, primeiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, posteriormente, passará por votação única e secreta no Plenário.

No uso da sua competência, o Governador vetou os artigos 6° a 7°, os quais foram introduzidos por emenda parlamentar.

“A despeito de se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Executivo, foi aprovada emenda que, apresentada por deputados, promove aumento de despesa e interfere na organização administrativa do Poder Executivo. A atuação parlamentar no presente caso afronta o princípio da separação de poderes previsto no artigo 2° da Constituição Federal e reproduzido no artigo 2º da Constituição Estadual. Note-se que o projeto inicial de iniciativa do Governador do Estado versava apenas sobre a instituição do Programa Investigador Mirim - PIM - no âmbito da Escola Superior da Polícia Civil. As alterações promovidas pelos deputados não guardam pertinência temática com a propositura original”, justificou o Governador, amparado por parecer da Procuradoria-Geral do Estado.