Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 4461/17, da Governadoria, que promove ajustes na Lei 19.179, possibilitando a adesão dos demais Poderes do Estado de Goiás, incluindo o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública, no Plano de Benefícios Goiás Seguro, aprovado pela Portaria Previc nº 689/2017. Também visa tornar sem efeito, por perda de objeto, a ADI nº 5267027.12.2017.8.09.0000, protocolada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O governador Marconi Perillo (PSDB), ao justificar a proposta, explica que o assunto foi discutido pelo Grupo de Trabalho, em agosto último, que analisou as alterações da legislação que instituiu o Regime de Previdência Complementar do Estado de Goiás.

“A Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, instituiu o Regime de Previdência Complementar no Estado de Goiás, criando a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (PREVCOM-GO). Em 27 de junho de 2017, o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria da Fazenda, assinou Convênio de Adesão com a Fundação. Ressalta-se que a Portaria PREVIC nº 689, de 07 de julho de 2017, aprovou o “Plano de Benefícios Goiás Seguro”, sendo que a partir daquela data, os servidores que ingressarem nos quadros de pessoal no Estado de Goiás passam para o Regime Geral de Previdência para efeitos de aposentadoria. Para complementarem seu salário, de forma facultativa, os servidores poderão ingressar na PREVCOM-GO”.

O MPE, visando delimitar a forma de ingresso dos demais Poderes ao “Plano Goiás Seguro”, constituiu Grupo de Trabalho visando alterar alguns dispositivos da Lei nº 19.179/2015 e adequar a Lei Complementar º 77/2010 ao novo regime. Nesse sentido foram propostas alterações aos artigos 1º, 2º, 4º, 7º, 24 e 25 da Lei 19.179/2015 e ao artigo 23 da Lei Complementar nº 77/2010.

Cumpre ressaltar que a Procuradoria Geral do Estado, que participa do referido Grupo de Trabalho, coordenado pelo MPE, apresentou análise e recomendações em relação às mudanças propostas, que foram na sua integralidade contempladas nos anteprojetos de lei.

A alteração na Razão Social da PREVCOM-GO, que passará a se chamar PREVCOM-BrC, vem atender solicitação dos Estados do Fórum Brasil Central, onde o Estado de Goiás exerce a presidência, visando a possibilidade de adesão daqueles Entes da Federação à Fundação de Previdência goiana.

“Com as alterações sugeridas nas normas estaduais, os demais Poderes e os Tribunais de Contas estarão aptos a assinarem convênio de adesão com a Fundação de Previdência Complementar, motivo pelo qual solicitamos celeridade na análise e votação dos referidos anteprojetos de lei”.