Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás o Projeto de Lei nº 4493/17, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. “Essa nossa iniciativa surge da incessante busca para maior transparência no Estado de Goiás”, ressaltou o parlamentar.

“O projeto de lei estabelece, ainda, que deve conter na placa o telefone do departamento responsável pela obra no órgão público, bem como o sítio na internet do portal da transparência do órgão, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção de forma mais detalhada”, colocou Iso Moreira em sua justificativa.

E acrescentou: “A proposição em tela tem a finalidade de esclarecer a todo cidadão os motivos pelos quais quaisquer obras públicas estaduais tenham paralisado, entendendo por paralisação um período superior a 90 dias. Por fim, vale dizer que a divulgação obrigatória de tais informações de maneira sistemática, organizada estaria absolutamente consoante com o princípio da publicidade inscrito no art. 37 da Constituição Federal e também com a legislação infraconstitucional, entre elas o Estatuto das Licitações (Lei nº 8.666, de 1993) e4 a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011)”.

Diz mais o deputado: “Também destacamos que na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, institui no art. 45 que “a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias”. Significa dizer que a LRF privilegia a continuidade das obras públicas e a conservação do patrimônio público antes que novas obras sejam iniciadas”.

Segundo o parlamentar, o projeto é uma importante maneira de preservar o erário, evitando o desperdício de recursos públicos.