Foi acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o parecer favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) ao projeto de lei nº 3753/17, de autoria do deputado Dr. Antonio (PR). A matéria prevê a obrigatoriedade de empresas comercializadoras de veículos novos e usados situadas no Estado de Goiás divulguem a clientes a Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015.

A legislação federal que deverá ser divulgada é a que informa compradores sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Conforme justificativa apresentada por Dr. Antonio, “ao adquirir um veículo automotor que padece de vícios, a situação acarreta diversos transtornos na vida social do adquirente, diante do exposto, o projeto de lei visa garantir maior proteção ao consumidor. A propositura encontra-se em consonância com o Princípio da Publicidade do Código de Defesa do Consumidor (COC) e, visa garantir maior proteção ao consumidor conforme preleciona o artigo 36 do COC, que a publicidade deverá ser divulgada de forma simples e fácil para o consumidor”, justifica o parlamentar.