A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aprovou o projeto de lei nº 3710/17, assinado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), o relatório favorável foi do deputado Humberto Aidar (PT). A reunião da CCJ tem lugar no Auditório Solon Amaral na tarde desta quinta-feira, 23.

A propositura visa regulamentar a tramitação de processos judiciais, tendo como parâmetro a contagem de prazos por dias úteis. O objetivo, segundo o deputado Karlos Cabral, é unificar e preservar as normas processuais com atos da administração pública estadual de acordo com a legislação federal.

Na prática, a proposta faz coro com a resolução 9/2016, editada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece um prazo de 15 dias, computados somente os dias útei, para a manifestação processual de advogados, estagiários e terceiros. A contagem começaria no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão ou da data de recebimento da notificação.