A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 17 projetos nesta quinta-feira, 23, dos quais 15 tiveram relatórios aprovados. A reunião foi realizada no Auditório Solon Amaral.

Dentre as matérias aprovadas destaca-se o projeto de lei nº 3710/17, assinado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), o relatório favorável foi do deputado Humberto Aidar (PT).

A propositura visa regulamentar a tramitação de processos judiciais, tendo como parâmetro a contagem de prazos por dias úteis. O objetivo, segundo o deputado Karlos Cabral, é unificar e preservar as normas processuais com atos da administração pública estadual de acordo com a legislação federal.

Na prática, a proposta faz coro com a resolução 9/2016, editada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece um prazo de 15 dias, computados somente os dias úteis, para a manifestação processual de advogados, estagiários e terceiros. A contagem começaria no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão ou da data de recebimento da notificação.

O projeto nº 3864/17 do deputado Jean Carlo (PHS) que propõe a isenção de ICMS para professores efetivos de Goiás na compra de carro novo foi rejeitado.

Ao justificar o projeto, Jean Carlo esclareceu que o mesmo benefício já foi concedido em Goiás para taxistas, pessoas deficientes e oficiais de Justiça. “Nada mais justo, portanto, que ampliar os efeitos extrafiscais do ICMS para os professores da rede pública de ensino que precisam percorrer longos trajetos até o trabalho e, muitas vezes, não dispõem de recursos suficientes para adquirir um veículo”, acrescenta.

Se aprovada pelos deputados, a isenção do ICMS deverá ser concedida aos professores no intervalo de dois em dois anos, excluídas as hipóteses de furto, roubo ou outro crime contra o patrimônio, bem como um eventual prejuízo total em virtude de acidente. Segundo Jean Carlo, os custos do benefício ficarão por conta da Secretaria Estadual da Fazenda, incluindo também a isenção anual da taxa de licenciamento.

Confira os demais projetos deliberados da CCJ:

Relatório com Parecer Favorável

Projeto – 4322/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB). Estabelece normas para a adoção de material didático escolar pelos estabelecimentos de educação básica e média da rede particular de ensino do Estado de Goiás, e dá outras providências. Relator Deputado Simeyson Silveira (PSC)

Projeto 4348/17 – Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (CENTRO ESPÍRITA DE EVANGELIZAÇÃO EURÍPEDES BARSANULFO). Relator Deputado Simeyson Silveira (PSC).

Projeto 3600/17 - Dep. Bruno Peixoto (PMDB) e Outros Altera a Lei n.° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Deputado Simeyson Silveira (PSC).

Projeto 3893/17 - Dep. Karlos Cabral (PDT) - Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama denominada mundialmente de ''Outubro Rosa'', no Estado de Goiás e dá outras providências.

Projeto 4333/17 - Dep. Jean Carlo (PHS) e Dep. Eliane Pinheiro (PMN) -  Dá denominação ao próprio público que especifica (MARIA DE LOURDES RODRIGUES). Relator Deputado Simeyson Silveira (PSC).

Projeto 4324/17 – Dep. Santana Gomes (PSL) - Institui o Dia Estadual do (a) Bibliotecário (a). Deputado Henrique Arantes (PTB).

Projeto 3480/17 - Dep. Lincoln Tejota (PSD)- Altera a denominação da unidade de saúde que especifica (Centro de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves Ferreira).  Relator Deputado Henrique Arantes (PTB).

Projeto 4101/17 – Dep. Dr. Antônio (PR) - Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. - relator Deputado Lissauer Vieira (PSB).

Projeto 4199/17 – Dep Henrique Arantes (PTB) - Concede título de cidadania que especifica (Ronaldo Nogueira de Oliveira). Relator Deputado Lissauer Vieira (PSB).

Projeto 3710/17 - Dep. Karlos Cabral (PDT) - Regula a contagem de prazo nos processos e atos da Administração Pública Estadual e altera artigos na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e na Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. Deputado Humberto Aidar (PT).

Projeto 3590/17 - Dep. Francisco Jr (PSD) - Declara utilidade pública a entidade que especifica" (Associação Joanapolense Esportiva Regional de Pequenos Produtores).

Relatório com Parecer Contrário

Projeto 4198/17 Dep. Marlúcio Pereira (PSB) - Dispõe sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. Relator Deputado Simeyson Silveira (PSC).

Projeto 4323/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a vedação das instituições financeiras sediadas ou com filiais no Estado de Goiás de condicionarem para o deferimento de operação de crédito ou de desconto, que sejam vinculados à oferta de produto ou serviço, ou também a permanência do demandante de crédito como cliente da instituição financeira. Relator Deputado Simeyson Silveira (PSC).

Projeto 4340/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Institui a "campanha sobre a prevenção a acidentes com motociclistas" no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator Deputado Simeyson Silveira (PSC).

Projetos com pedido de Vista

Projeto 4678/17 – Deputado José Vitti (PSDB). Altera a Resolução n° 1218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Deputado Simeyson Silveira (PSC).

Projeto 3627/17 – Dep. Lissauer Vieira (PSB) - Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado de Goiás.  Relator Deputado Simeyson Silveira (PSC).