O projeto de lei nº 3867/17, aprovado em primeira votação na sessão de quarta-feira, deixou de ser votado em segunda fase durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 23, por falta de quórum. Apesar de não ter passado pela votação definitiva, o processo foi amplamente debatido pelos parlamentares.

Ele permite que sejam dados “substanciais descontos” a empresas multadas pelo Procon Goiás, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que as mesmas tenham maior possibilidade de quitar seus débitos junto ao órgão.

Atualmente o Procon Goiás possuiria cerca de 8.500 processos em tramitação no Setor de Dívidas Ativas, decorrentes de aplicação de multas por diversos motivos, como pela venda de produtos vencidos ou adulterados, por publicidade enganosa, por descumprimento de ofertas e contratos, entre outros.

Dando desconto de 50% no valor da multa e retirando da conta a remissão de caráter moratório, os juros de mora e a atualização monetária, e ainda parcelando o valor final em 3 vezes, o Governo do Estado espera ainda arrecadar cerca de R$ 141 milhões.

Discussão

Ao subir à tribuna para discutir a matéria, o deputado Major Araújo (PRP) criticou seu conteúdo, chamando-o de lixo. “O texto perdoa multas, sob a desculpa de estar viabilizando o pagamento das mesmas. Mentira! Há um acordo entre Governo e empresas para que ambos se beneficiem, enganando os cidadãos”, declarou.

O parlamentar discorda da facilitação do pagamento das multas, afirmando que a medida incentiva empresas a desrespeitarem consumidores, uma vez que saberão que suas dívidas serão perdoadas posteriormente. “Na hora de lavrar a infração eles dizem: fiquem tranquilos, a gente vai multar, mas vai mandar matéria para a Assembleia perdoando a multa. Carteis de combustíveis, empresas telefônicas, bancos... Todos estes que lesam o CDC serão premiados, ao invés de punidos”, finalizou.

José Nelto (PMDB) também se manifestou contrário às medidas facilitadoras, questionando a real função do Procon-GO, uma vez que o mesmo fiscalizaria para depois revogar as autuações por meio de projeto de lei. “Mais uma vez, com essa ação, o Governo vai perdoar os ricos enquanto pune os mais pobres”, concluiu.

Santana Gomes (PSL), por sua vez, rebateu os argumentos apontados pelos deputados de oposição e defendeu a atuação do Procon-GO. “Essas críticas são desnecessárias e estão sendo feitas sem o devido conhecimento. Esse projeto vem para dar maior dignidade e independência ao órgão”, afirmou.