Foi distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB) para fins de relatoria na Comissão Mista o Projeto de Lei nº 4675/17, encaminhado pela Governadoria do Estado de Goiás. A matéria altera valor da Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde, prevista no § 1° da Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012.

Conforme o texto enviado pelo Governo, a alteração se aplicará apenas aos profissionais que desempenham função como médico, já que a legislação também contempla enfermeiros e técnicos em radiologia, que estão em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Saúde.

Se aprovada pela Assembleia Legislativa, o valor da gratificação paga a médicos será reduzida de R$ 2,5 mil para R$ 800. Em contrapartida, o texto esclarece que um montante de R$ 1,5 mil será incluso na remuneração destes profissionais.

“Para os profissionais médicos em atividade, a vantagem de que trata o art. 2º da propositura integrará a base de cálculo para efeito de fixação de proventos de aposentadoria, pensão e adicional de férias. E, para os médicos em geral (ativos e inativos), bem como os pensionistas, sujeita-se à contribuição obrigatória devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), na forma da lei, e será considerada para efeito de cálculo de adicional por tempo de serviço e 13º salário”, explica o Poder Executivo no projeto.  

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro calculada pela junta formada pelas Secretarias da Casa Civil, Fazenda e Planejamento do Estado de Goiás é de R$ 9.817.500,00 para o exercício de 2018. Já para cada um dos exercícios de 2019 e 2020, este impacto será de R$ 10.710.000,00.