Os deputados estaduais têm pauta com 533 processos legislativos para apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 28. Destes processos, 180 são projetos de lei, um é indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, dois são referentes a encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por fim, 350 vetos do Executivo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. A sessão será no Plenário Getulino Artiaga, com início às 15 horas.

Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 158 são de autoria parlamentar e 22 de origem do Executivo. São 22 matérias em fase de segunda votação e, se aprovadas, seguem para sanção do Governador. Estão ainda na pauta, em fase de primeira discussão e votação, 74 projetos de lei.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas Comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário a seis matérias e 77 favoráveis.

A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. A pauta ainda tem 350 vetos do Governador que serão apreciados em votação secreta.

Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo nº 3867/17, de autoria do Governador Marconi Perillo (PSDB), que institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), sob a denominação de Procon Regulariza 2017. 

Segundo Marconi Perillo, a medida visa dar oportunidade aos devedores do Procon-Goiás de regularização de sua situação, oferecendo descontos tanto para a quitação à vista quanto para pagamento parcelado da obrigação.

De acordo com a justificativa da titular do Procon-Goiás, atualmente, a superintendência possui 8.500 processos em tramitação no Setor de Dívida Ativa, decorrente da aplicação de multas administrativas que foram aplicadas por vários motivos, como por exemplo, venda de produtos vencidos ou adulterados, publicidade enganosa, descumprimento de ofertas e contratos, dentre outras infrações consumeristas.

Conta ainda na justificativa: "Somente no setor responsável pela Gestão dos Débitos do Procon, temos mais de 8.500 processos administrativos sancionatórios com decisão transitada em julgado cujo montante previsto a ser arrecadado é de aproximadamente R$ 141.247.170,56”.

Sendo assim, de acordo com a justificativa, este projeto, além de propiciar vantagens, tanto para os fornecedores, quanto para os consumidores, através do aumento da arrecadação para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), cujos valores serão revertidos diretamente em benefício dos consumidores por meio as ações de educação para o consumo. Por fim, cumprindo da melhor forma possível, os objetivos da Política Estadual de Defesa do Consumidor. Caso aprovada seguirá para sanção do Governador.

A pauta completa, incluindo os demais projetos de lei de parlamentares e mais os vetos da Governadoria, aqui.