A Assembleia de Goiás (Alego), através da Escola do Legislativo, promoveu na manhã desta segunda-feira, 27, o último módulo do Curso de Noções Gerais do Regimento Interno para a turma do período matutino, na sala 1 da Escola. Cerca de 30 servidores participaram da aula. O último encontro ocorre nesta tarde das 14h30 às 17 horas.

Hoje, a procuradora da Alego, Ruth Barros Pettersen, foi quem ministrou a aula. Ela tratou sobre os Atos Normativos e o funcionamento do Processo Legislativo na Casa de Leis. “É extremamente importante esse curso pois é a atividade-fim do Poder Legislativo. De uma forma ou outra, mesmo quem não atua diretamente deve saber como funciona”, afirmou.

Com uma aula dinâmica, a Procuradora abordou como se constituem os Projetos de Emenda Constitucional (PEC), as Leis Complementares e Ordinárias, as Leis Delegadas, os Decretos Legislativos e as Resoluções. De acordo com Ruth Barros, o registro mais recente mostra que mais de 19.888 Leis Ordinárias foram propostas, já as Leis Complementares ultrapassam o número de 130, as PECs foram 55 e as Leis Delegadas são um total de 11.

Ela ressaltou durante sua aula as funções primordiais do Poder Legislativo e quem é legitimado para apresentar leis. “É importante ressaltar que o Poder Legislativo não tem apenas como função típica a proposição de leis, mas ele atua também como um poder fiscalizatório. Além dos deputados, as comissões da Assembleia, o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça, os Tribunais de Contas e os cidadãos são aptos para apresentar projetos de leis”, explicou.

As aulas foram ministradas pelos procuradores Rafael Rodrigues, pós-graduado em Direito Público; Edmarkson Ferreira de Araújo, especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Universidade de Franca (2008), especializando em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho, graduado em Direito pela UFG; e a mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento e pós–graduada  em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário Ruth Barros Pettersen da Costa.