O projeto de lei nº 3867/17, que o governador Marconi Perillo (PSDB) enviou à Assembleia, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), vai à segunda votação na sessão ordinária destra terça-feira, 28. A matéria foi aprovada em primeira votação na seman passada, com os votos contrários dos deputados José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB) e Major Araújo (PRP).

O chamado Procon Regulariza 2017 visa dar oportunidade aos devedores do Procon-Goiás de regularização de sua situação, oferecendo descontos tanto para a quitação à vista quanto para pagamento parcelado da obrigação.

De acordo com a justificativa da titular do Procon-Goiás, atualmente, a superintendência possui 8.500 processos em tramitação no Setor de Dívida Ativa, decorrente da aplicação de multas administrativas que foram aplicadas por vários motivos, como por exemplo, venda de produtos vencidos ou adulterados, publicidade enganosa, descumprimento de ofertas e contratos, dentre outras infrações consumeristas.

"Somente no setor responsável pela Gestão dos Débitos do Procon, temos mais de 8.500 processos administrativos sancionatórios com decisão transitada em julgado cujo montante previsto a ser arrecadado é de aproximadamente R$ 141.247.170,56”, diz o texto. Salienta ainda que o projeto, além de propiciar vantagens, tanto para os fornecedores, quanto para os consumidores, através do aumento da arrecadação para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), cujos valores serão revertidos diretamente em benefício dos consumidores por meio as ações de educação para o consumo.

Com o desconto de 50% do valor principal da multa administrativa, somado à remissão da multa de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, o Governo do Estado ainda arrecadaria, com a quitação dos débitos, cerca de R$ 141 milhões.