Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 4555/17, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos de produção nacional ou estrangeira. Segundo a propositura, é permitida a propaganda ou publicidade procedente de empresas regularizadas perante o órgão sanitário competente, e somente de medicamentos regularizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Sendo assim, diz o texto, fica permitida propaganda para obtenção de descontos do preço dos medicamentos, em caso de aquisição de mais de uma unidade do mesmo produto, desde que obedecidos os seguintes critérios: os medicamentos ora em promoção comercial não fiquem ao alcance do consumidor; as drogarias e farmácias devem disponibilizar uma lista dos medicamentos em oferta, indicando o percentual de desconto; podem ser ofertados os medicamentos isentos de prescrição e sob prescrição, de uso contínuo, mediante apresentação da receita médica; é vedada a oferta de medicamentos sob o controle especial; e é obrigatória a fixação dos dizeres: "O uso de qualquer medicamento pode trazer riscos, procure o médico e o farmacêutico. Leia a bula. Se persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado".

Segundo a deputada, o objetivo do projeto é garantir o direito do consumidor. “Em sua totalidade, esses medicamentos ofertados, tratam-se de genéricos e populares, visando beneficiar o consumidor com descontos exclusivos que são resultado de negociações com fornecedores, onde o benefício é repassado aos consumidores, diferenciando-se das práticas vigentes do mercado. Diante dessas condições obtidas com os seus fornecedores, as drogarias decidem ou não em repassá-los aos seus clientes, de modo a contribuir com a saúde pública, cujo impacto da compra de medicamentos é cada vez maior na renda dos cidadãos”

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se aprovado será enviado ao Plenário para votação.