O deputado José Nelto (PMDB) subiu à tribuna na sessão ordinária dessa terça-feira, 28, para encaminhar voto contrário ao projeto 4084/17, de autoria da Governadoria, e que se encontra em fase de 2ª votação em Plenário. A matéria dispõe a criação de duas comissões administrativas no âmbito do Detran/GO, ambas voltadas a agilizar processos em tramitação na autarquia.

O parlamentar, que é líder do PMDB nessa Casa Legislativa, justificou que o voto, desfavorável ao projeto do governo, deve-se ao fato de este acarretar, ao Erário, um ônus que seria supérfluo. O parlamentar enumerou outros setores que considera prioridade para os investimentos dos recursos do Tesouro de Goiás.

“Marconi é homem bom para seus companheiros políticos, eu não o vejo preocupado em efetuar o pagamento aos PMs que estão com salários atrasados ou melhorar os salários dos professores. Esse recurso deveria estar sendo aplicado na área da saúde, para compra de medicamentos, para contratação de médicos e realização de novos exames”, ponderou o parlamentar.

Jose Nelto chamou a atenção para o fato de já existir, no âmbito do Executivo Estadual, muitos projetos criando novos contratos e cargos em comissão. “O governo tem atualmente cerca de 12 mil cargos do gênero, só na educação. Trata-se do professor pró-labore, que deve obediência aos coronéis da política de Goiás”, citou o deputado.

O parlamentar considerou que o correto, no caso, seria o investimento em novos concursos públicos. A medida visaria garantir atuação mais autônoma por parte dos funcionários públicos estaduais.

Anistia

Durante discussão de matéria na Ordem do Dia, da tribuna, o deputado Major Araújo (PRP) criticou projeto de autoria do Governo, em tramitação na Casa, que concede anistia de multas para empresas do Estado junto ao Procon, sob a justificativa de que estaria promovendo recuperação fiscal das mesmas.

De acordo com Major Araújo, são mais de 8 mil infrações, que gerariam em torno de R$ 141 milhões aos cofres do Estado, “mas o Governo abre mão de cinquenta por cento deste valor”. A justificativa seria que o Procon não teria estrutura para autuar, instruir e julgar todos estes processos dentro do prazo máximo de cinco anos, quando a infração não surte mais efeito legal.

Mas para o deputado, a alegação não se sustenta, pois se o processo for inscrito na dívida ativa do Estado o prazo não prescreve. De acordo com ele, o projeto beneficia principalmente postos de combustíveis, bancos e empresas de telecomunicação.