Na movimentada sessão ordinária desta terça-feira, 28, foram colocados em pauta 27 matérias entre projetos de lei, pareceres e vetos. Destas, porém, apenas 15 foram aprovadas. Outras onze, todas tramitando em 1ª fase de discussão e votação, foram emendadas e retornadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova análise do texto. O Plenário apreciou ainda um veto do Governo do Estado, que foi derrubado.

O veto em questão, de nº 4142/15, barrava integralmente autógrafo de lei de autoria do deputado Nédio Leite (PSDB), que alterava regulamentação sobre liberação de licenças para ocupação de faixas de domínio de rodovias por barracas, quiosques, reboques e similares. Justificou parecer da Governadoria que a mudança proposta era, além de desnecessária, de competência exclusiva do Executivo.

Aprovado em definitivo, o processo nº 3867/17, do Governo do Estado, permite que sejam dados “substanciais descontos” a empresas multadas pelo Procon Goiás, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que as mesmas tenham maior possibilidade de quitar seus débitos. Ao dar desconto de 50% no valor da multa e retirar a remissão de caráter moratório, os juros de mora e a atualização monetária, o Governo do Estado espera arrecadar R$ 141 milhões.

Contrário ao teor do texto, o deputado Major Araújo (PRP) subiu à tribuna para "tentar, pela última vez, evitar que o consumidor seja lesado também pelo Governo, depois de já ter sido lesado pelos comerciantes”. Para o parlamentar, o perdão parcial das multas incentivaria empresários a ignorar as leis.

Apesar dos votos contrários dos deputados de oposição, o projeto de lei nº 4569/17, da Governadoria, também foi aprovado em definitivo. Ele autoriza o Executivo a desenvolver parceria público-privada (PPP) para a desmobilização da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), alienando 49% de seus ativos. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), interessada na parceria, pretende, além de manter as atividades deste, que é o único laboratório público do Centro Oeste, combater seus problemas estruturais e atender o mercado de medicamentos, assim como demandas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por fim, o processo nº 4084/17 cria a Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades da Diretoria de Operações no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO). Enviada à Casa pelo Governo do Estado e aprovada em definitivo, a matéria visa agilizar os tramites de processos que cuidam, especificamente, da aplicação de penalidades de suspensão do direito do infrator. Por possuir renda própria pelos serviços prestados à população, a mudança não impactaria o Tesouro Estadual.

Dez dos 11 projetos de lei emendados em Plenário tiveram o texto alterado pelo deputado Henrique Arantes (PTB), quando passavam pela primeira votação. O que restou foi emendado pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT). Segue abaixo lista dos processos emendados, seguida da relação completa de processos aprovados na sessão desta tarde.  

- PROCESSOS EMENDADOS -

Processo 4083/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Altera a Lei nº 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros ás organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

Processo 3866/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Altera a Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo 4182/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo 3378/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Processo 3653/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Processo 3655/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

Processo 3995/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.

Processo 4086/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à EMATER e dá outras providências.

Processo 4158/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Altera a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4565/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.

Processo 4529/17 – GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Altera dispositivos da Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

- PROCESSOS APROVADOS -

GOVERNADORIA - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 3867/17

Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor -PROCON-GOIÁS, Unidade Administrativa integrante da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, denominado PROCON REGULARIZA 2017.

Processo 3996/17

Autoriza o Poder Executivo a alienar os direitos creditórios do Estado de Goiás junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS -, oriundos das carteiras habitacionais das ex-COHAB e ex-CAIXEGO, e dá outras providências.

Processo 4144/17

Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

Processo 4568/17

Altera a Lei n° 17.442, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.

Processo 4569/17

Altera dispositivo da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Processo 3905/17

Revigora a Lei n° 17.297, de 26 de abril de 2011, e dá outras providências.

Processo 4019/17

Altera a denominação da unidade administrativa complementar que especifica, da Agência Goiana de Transporte e Obras.

Processo 4084/17

Dispõe sobre a criação, na Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades da Diretoria de Operações do Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, dos órgãos colegiados e de deliberação coletiva que especifica, e dá outras providências.

Processo 4147/17

Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros à entidade que especifica e dá outras previdências.

Processo 4313/17

Reabre o prazo de adesão de que trata o art. 8° da Lei n° 18.109, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da multa, dos juros moratórios e da atualização monetária no pagamento de créditos tributários e não tributários constituídos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR-, na situação que especifica.

Processo 4334/17

Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais -DERCR-, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos -DERCC-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Goiânia -DEAPD-, da Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência de Anápolis -DEAPD- e da outras providências.

VETO – VOTAÇÃO SECRETA

Processo 4142/15 - GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o Autógrafo de Lei n. 353, de 04 de novembro de 2015, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Autor: Dep. Nédio Leite Processo nº 2015001713

PARLAMENTARES – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 4199/17 – DEP. HENRIQUE ARANTES

Concede título de cidadania que especifica (Ronaldo Nogueira de Oliveira).

Processo 3153/17 - DEP. SANTANA GOMES - EMENDADO

Institui o Diploma do Mérito Legislativo.

Processo 3478/17 - DEP. LINCOLN TEJOTA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Centro Terapêutico Fica Vivo, com sede no Município de Silvânia-GO).

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Processo 3417/17 - DEP. KARLOS CABRAL

Concede título de cidadania que especifica (Vicente Pereira de Almeida). Encaminhado à Comissão Executiva.