Os deputados estaduais têm pauta com 518 processos legislativos para apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 29. Destes processos, 165 são projetos de lei, um é indicação de nome para compor o Conselho Estadual de Educação, 2 são referentes a encaminhamentos de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por fim, 350 vetos do Executivo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. A sessão será no Plenário Getulino Artiaga, com início às 15 horas.

Todos os projetos de lei aptos a apreciação são de autoria parlamentar. São 12 matérias em fase de segunda votação e, se aprovadas, seguem para sanção do Governador, e 65 projetos em fase de primeira discussão e votação.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam nas Comissões da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário a 6  matérias e 80 favoráveis.

A Comissão de Tributação Finanças e Orçamento e a Comissão de Serviços e Obras Públicas remetem, cada uma, um parecer contrário a projetos de lei de autoria parlamentar que tramitam na Assembleia. A pauta ainda tem 350 vetos do Governador que serão apreciados em votação secreta.

Em relação aos projetos de lei a serem apreciados, em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo nº 3054/17, de autoria dos deputados José Vitti e Victor Priori, ambos do PSDB, que altera a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências. 

A matéria tem por objetivo tornar efetiva e permanente a realização de campanha publicitária para divulgar a Tarifa Social de Água e Energia Elétrica, sob pena de sanção pelo seu descumprimento. A divulgação deverá ser efetuada por meio de faturas, pelos respectivos sítios na internet e por seus postos de atendimento.

Os parlamentares justificam a iniciativa pelo fato de que as classes de baixa renda e beneficiárias da referida Tarifa Social são as que têm menos acesso à informação e, em consequência, maior dificuldade em realizar os cadastros necessários para obter acesso ao desconto.

A medida, se aprovada, torna obrigatória, portanto, a divulgação da Tarifa Social por parte das prestadoras de serviços de água e energia elétrica, possibilitando ao consumidor o pleno conhecimento do seu direito ao cadastro e à obtenção de desconto, em atendimento ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

A pauta completa, incluindo os demais projetos de lei de parlamentares e mais os vetos da Governadoria, pode ser acessada no link aqui.