Os deputados goianos votaram, na sessão ordinária desta quarta-feira, 29, quatro matérias constantes na pauta da Ordem do Dia. A mais discutida delas implicou na manutenção de veto integral do Governador. As outras três se referiam a projetos de lei, que foram aprovados em diferentes fases de votação.

O veto em questão, de nº 3433/17, foi mantido por 13 votos a 11, incluindo uma abstenção. Trata-se de determinação impeditiva ao autógrafo de lei nº 245, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB). O documento, encaminhado para a sanção do chefe do Poder Executivo, visava tornar obrigatória a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás.

Dentre as razões para o veto, foram apontadas inconstitucionalidades na matéria, uma vez que as disposições nela contidas, referentes à propriedade de legislar sobre registros e lavratura de escrituras públicas bem como regulamentar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, seriam de competência privativa da União. “Escapa, portanto, ao campo de atuação do legislador estadual a tarefa de estipular a obrigatoriedade de inclusão no instrumento de escritura pública de compra e venda de imóveis dessa ou daquela informação”, confirma o texto que contém a decisão do Governador.

Encaminhado para a 2ª votação em Plenário, o processo nº 4675/17, do Governo do Estado, dispõe sobre a Gratificação por Exercício de Serviços de Saúde devida aos profissionais que desempenhem as funções de Médico. A proposta visa reduzir para R$ 800,00 o valor atualmente pago à categoria, que é de R$ 2.500,00, conforme estipulado pela Lei Estadual nº 17.625/12, em vigor.

Caso seja aprovada a redução, “a estimativa do impacto orçamentário-financeiro será de R$ 9.817,500,00 para o exercício de 2018, e R$ 10.710.000,00 para cada um dos exercícios de 2019 e 2020”, informa texto da matéria.

Já o processo nº 3344/14, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), foi aprovado em 2ª fase de votação e deverá seguir para a sanção do Governador. O projeto declara de utilidade pública a entidade Casa de Apoio Paixão pela Vida, instituição filantrópica que presta serviços de atendimento à saúde no município de Piracanjuba - Goiás.

Por fim, segue para 2ª votação o projeto nº 4199/17, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Trata-se de matéria que visa conceder título de cidadania ao deputado federal Ronaldo Nogueira de Oliveira (PTB/RS), atual Ministro do Trabalho do governo do presidente Michel Temer (PMDB).