Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo legislativo nº 4646/17 de autoria da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a Dívida Ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), sua apuração, inscrição e cobrança.

Na justificativa apresentada pela Agrodefesa e em trâmite na Secretaria de Estado de Casa Civil, consta que a dívida ativa é composta preponderantemente por multas e outros créditos tributários, que constituem a receita própria da Agrodefesa e que não foram pagos dentro dos prazos legais, ressaltando que a entidade está obrigada a efetuar a cobrança desses créditos, conforme mandamento de Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Poder Executivo, o projeto prevê que a dívida ativa da Agrodefesa será “apurada, inscrita e executada judicialmente pelos advogados públicos da Autarquia lotados em seu departamento jurídico, sendo-lhes garantidos, equitativamente, os honorários decorrentes de tais ações judiciais e das demais em que ela figure como parte”.

O projeto de lei foi relatado e devolvido à Comissão Mista pelo relator, deputado Nédio Leite (PSDB), no dia 22 de novembro.