A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu nesta quinta-feira, 30, às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, para distribuição, discussão e votação de projetos de lei de autoria dos deputados da Casa e do Executivo Estadual.

Ao todo, 20 matérias foram votadas, sendo sete aprovadas, e as demais propostas receberam pedidos de vista.

Primeiro projeto votado pela Comissão foi o processo de nº 4130/17, que diz respeito a veto do governador Marconi Perillo (PSDB) ao autógrafo de lei nº 311/17. A matéria, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), visa tornar obrigatória a inclusão de informação sobre a quilometragem rodada pelo veículo nos seus respectivos Certificados de Registro e Licenciamento Anual.

O projeto foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que foi pela sua rejeição. Os parlamentares presentes na reunião aprovaram o parecer do relatório, rejeitando o veto da Governadoria.

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr.

Confira, abaixo, toda a pauta deliberada na reunião:

Projetos aprovados:

Processo n° 4177/17- Concede redução de base de cálculo do ITCD na situação que especifica.

Processo n° 4132/17- Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos Concursos Públicos e Vestibulares.

Processo n° 4456/17- deputado Virmondes Cruvinel-  Instituiu o Dia do Agente de fiscalização agropecuário no Estado. Relator: deputado Henrique Arantes, parecer favorável.

Processo n° 4531/17- Governadoria. Veta parcialmente o autógrafo de lei n° 339, de 11 de outubro de 2017. Relator: Deputado Hélio de Sousa. Parecer pela rejeição.

Processo n° 4130/17- Governadoria. Veta integralmente o autografo de lei de n° 311, de 26 de setembro de 2017. Relator: Deputado Simeyzon Silveira. A matéria recebeu um parecer pela rejeição do veto.

Processo n° 4492/17-autoria de deputada Delegada Adriana Accorsi. Matéria dispõe sobre o Dia Estadual de Combate ao Feminicidio no Estado. Relator: Deputado Carlos Antonio. Parecer favorável.

Processo n° 4456/17- Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia do Agente de Fiscalização Agropecuário do Estado. Relator: deputado Henrique Arantes. Parecer favorável.

Pedidos de vista

Processo n° 4086-17- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à EMATER.

Processo n° 2869/17- deputado Jeferson Rodrigues- Dispõe sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos hospitais, clinicas, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, policias Federal e similares.

Processo n° 4158/17 – Este projeto recebeu parecer pela rejeição– A matéria trata sobre a alteração a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo n°3995/2017 – Foi votado pela rejeição da emenda e recebeu vista –  A proposta tinha sido distruibuida ao deputado Simeyzon Silveira (PSC)- A propositura Imprime nova redação aos textos do artigo 11 e seu parágrafo único da Lei n. 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.

Processo n°4083/17- Esta matéria foi distribuída para o deputado Simeyzon Silveira com parecer pela sua rejeição. Recebeu pedido de vista. O projeto altera a Lei n. 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

Processo n°3866/17-   A proposta foi distribuída para o deputado Simeyzon Silveira visando a sua rejeição. A matéria recebeu vista. Ela trata sobre a alteração da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo n° 3655/17- Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

Processo n° 3653/17- Altera a Lei nO14.247, de 29 de julho de 2002.

Processo n°-3378/17 - Introduz alterações na Lei n° 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Processo n° 4182/17- Altera a Lei n°11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo n° 4529/17 Altera dispositivos da Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 20 que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Processo n° 4565/17- Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- a doar veículos ao donatário que indica.