O deputado Bruno Peixoto (PMDB) propôs, por meio do processo n° 4846/17, o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.

De acordo com o processo, as empresas que empregarem mão-de-obra infantil terão cassada a eficácia da sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sem prejuízo das penas previstas em legislação própria.

O descumprimento será apurado na forma estabelecida pelo Poder Público Estadual, assegurando o devido processo administrativo ao interessado. Implicará também na cassação da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS.

Implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: O impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimentos distintos daquele; a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

As restrições previstas na Lei prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.

Segundo a justificativa, estima-se em 3,2 milhões o número de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos de idade, que trabalham no território brasileiro. “Trata-se, portanto, de uma chaga social que precisa ser enfrentada com coragem pela sociedade brasileira”, defende o parlamentar.