Está em tramitação, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 4815/17, que dispõe sobre as normas para a comercialização de vestuário próprio dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado de Goiás. A proposição, apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (PMDB), impõe novas restrições à confecção e distribuição de uniforme e demais distintivos policiais, cuja venda somente poderá ser realizada por estabelecimentos devidamente credenciados e que dispuserem de autorização expressa do Poder Executivo.

Segundo o parlamentar, a medida visa coibir o uso indevido de fardamento policial por parte de membros de organizações criminosas em atuação no Estado. “O presente projeto busca evitar a ação de marginais que utilizam os uniformes policiais para praticar delitos e, até mesmo, para dificultar a investigação dos crimes praticados”, justifica texto anexo ao projeto.

Caso a proposta seja aprovada, as pessoas físicas ou empresas comercializadoras dos produtos objeto da presente determinação legal deverão encaminhar, trimestralmente, ao Poder Executivo, relatório das vendas realizadas. A medida visa reforçar legislação existente sobre o assunto, referendada em dispositivos inscritos no Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/1980, e também na Lei Federal nº 12.664/12.

Atualmente, a proposição aguarda a emissão de parecer técnico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), cuja relatoria deverá ser apresentada pelo deputado Santana Gomes (PSL).