A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reunirá às 14 horas desta terça-feira, 5, para analisar a legalidade e a redação dos processos legislativos que tramitam na Casa. A pauta prevê a distribuição de 12 projetos de Lei, outros dois com parecer contrário e três propostas com parecer favorável da Comissão.

A proposta nº 4849/17 do deputado Francisco Jr (PSD), está apta para distribuição. Ela altera a Lei n° 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de Assistência Religiosa nos Hospitais Públicos e Privados do Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da propositura é assegurar tal prerrogativa as alterações apresentadas que dispõe penalidades aos infratores, visto que foram reportadas inúmeras denúncias ao gabinete do parlamentar, por parte de assistentes religiosos, que relataram dificuldades em muitos hospitais onde a lei originária não tem sido obedecida.

Francisco Jr destaca que a proposição visa dar eco à Carta Magna, garantindo às pessoas que estão necessitadas e desejosas de atendimento espiritual, a presença do assistente religioso, em um momento de grande fragilidade de sua vida.

Também está em processo de distribuição a proposta nº 4851/17 de autoria do parlamentar Dr. Antônio (PR), que altera a Lei n° 11.651, que institui o Código Tributário de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso.

De acordo com o parlamentar, o projeto vem atender reivindicação da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp). “Assim como para as pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde, é justo que seja concedida tal isenção aos portadores de xeroderma pigmentoso”, sustenta.

O deputado ressalta que o projeto apresentado é uma medida que busca proteger e integrar as pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso e de câncer e que está em consonância com os princípios da Constituição Federal da República. A proposta foi encaminhada às Comissões Temáticas para avaliação.

Com parecer favorável pode-se destacar o projeto nº 4031/17 de Francisco Jr (PSD) que pede alteração na Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001 que concede passe-livre às pessoas portadoras de necessidades especiais e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

O parlamentar solicita alteração no artigo 1º da referida lei estadual que passará a vigorar com a seguinte redação: “Concede passe livre às pessoas com deficiência, aos insuficientes renais crônicos, comprovadamente carentes, bem como seus acompanhantes no sistema de transporte coletivo intermunicipal”.

De acordo com o autor do projeto é preciso também assegurar aos acompanhantes os mesmos benefícios já concedidos por lei aos portadores de necessidades especiais, quando muitos deles não têm condições de locomoção por conta própria, em função de limitações físicas e de deslocamento em equipamentos, como cadeira de rodas.

PROCESSOS APTOS À DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 4843/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido do álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos nos respectivos ingressos.

PROCESSO Nº 4844/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui o Dia do Araguaia.

PROCESSO Nº 4845/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no Estado de Goiás através de unidade móveis de esterilização, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4846/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil.

PROCESSO Nº 4847/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Altera a lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a política estadual de agricultura irrigada e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4848/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES
Institui o “Mês Estadual do uso correto da Água”

PROCESSO Nº 4849/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Altera a lei nº 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4851/17 - DEPUTADO DR. ANTÔNIO
Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA – as pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso.

PROCESSO Nº 4886/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Estadual, ou conjugue, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado.

PROCESSO Nº 4887/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Determina regras para o uso de coletes balísticos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4888/17 - DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR
“Acrescenta o Art. 59- C a Lei nº 10.460,  de 22 de Fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias, e dá outras providências”.

PROCESSO Nº 4883/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Institui a Semana de Conscientização de Ética e Cidadania no Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER CONTRÁRIO  

PROCESSO Nº 3627/17 - DEPUTADO LISSAUER VIEIRA
Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no Estado de Goiás.

Relator – Dep. Simeyzon Silveira

PROCESSO Nº 3734/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto a aquisição correta da quantidade de produto e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes no ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Relator - Deputado Francisco Jr.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4031/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
Altera a lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Relator – Dep. Henrique Arantes

PROCESSO Nº 3534/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR
“Altera a lei nº 16209, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a captação e reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências”.

Relator – Dep. Carlos Antônio

PROCESSO Nº 3865/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Nomeia a rodovia estadual Go-418 e dá outras providências.

Relator – Dep. Virmondes Cruvinel