Em trâmite na Casa de Leis está o processo nº 4902/17, que altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. A proposta é de autoria da Governadoria do Estado de Goiás.

O projeto de lei altera dispositivo que permite a concessão de crédito outorgado ao beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir) ou do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Centroproduzir) para ser investido em obra civil, na aquisição de veículos e na colocação de máquinas, equipamentos e instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos.

Busca-se, de acordo com o texto da matéria, diminuir valor do referido crédito outorgado, passando de R$ 52 milhões para R$ 35 milhões. Para não prejudicar os beneficiários desses créditos, a proposta também diminui o valor mínimo de investimentos que devem ser apresentados em contrapartida a utilização do crédito, passando de R$ 480 milhões para R$ 350 milhões.

Além disso, o artigo 2° da minuta propõe que o item 1 da alínea "f' do inciso II do art. 2° da Lei nº 13.194/97 seja revigorado para permitir que os investimentos a serem realizados em contrapartida ao crédito possam ser efetuados também em estabelecimento pertencente a empresa que faça parte de grupo empresarial ao qual a beneficiária também pertença.

Por fim, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), esclarece que o projeto decorre de determinação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, por meio da decisão contida no Acórdão n° 5005/17, para que a Secretaria revise a política de renúncia de receitas adotada em Goiás, avaliando os impactos econômicos e sociais.

“Também faz parte de um pacote de medidas adotadas pelo Estado, cujo objetivo é buscar o equilíbrio entre a manutenção do diferencial competitivo para as empresas goianas e a arrecadação de impostos, porquanto é essa que propicia o investimento público e a prestação adequada de serviços à sociedade", disse.

A proposta foi encaminhada à Comissão Mista para devidas avaliações.