A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reunirá às 14 horas desta terça-feira, 12, para analisar a legalidade e a redação dos processos legislativos que tramitam na Casa. A pauta prevê a distribuição de 24 projetos de lei, duas rejeições de veto, quatro com parecer contrário da CCJ e sete com parecer favorável.

A proposta n° 4813/17 do deputado Bruno Peixoto (PMDB), está apta para distribuição. A propositura trata da proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do imposto de propriedade de veículos automotores – IPVA.

De acordo com o parlamentar, é inaceitável essa medida, já que o simples débito tributário implique apreensão do bem, em clara atuação coercitiva para obrigar o proprietário do veículo a saldar o débito.  “O ordenamento positivo disciplina as formas em que se procede à execução fiscal, não prevendo, para isso, a possibilidade de retenção forçada do bem. Correta a lei, portanto, ao obstar a ação estatal que claramente seria abusiva, ilimitando a sanção ao não licenciamento, tema afeto à regularidade do veículo para fins de circulação e regulado por lei federal”, enfatiza Bruno.

Com parecer favorável pode-se destacar o projeto n° 3920/17 de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD), que classifica o pós-transplantado residente no Estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios, e autoriza a implantar programa específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza.

Segundo justificativa do parlamentar, o transplantado é vítima do preconceito que deve ser combatido com ações que criem oportunidades e condições especiais para a sua participação ativa como cidadão em assuntos e circunstâncias sociais, políticas e notadamente no mercado de trabalho.

PROCESSOS APTOS À DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO N° 4813/17 – DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do imposto de propriedade de veículos automotores – IPVA.

PROCESSO Nº 4815/17 -  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre normas para a comercialização de vestuário próprio da polícia militar, da polícia civil, do corpo de bombeiros de militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado de goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4816/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Institui a ouvidoria especial das crianças e adolescentes (OECA) e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4819/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a aplicação da vacina contra a gripe H1N1 a domicilio para idosos.

PROCESSO Nº 4820/17 – DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a destinação de semoventes inseríveis de propriedade do estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4821/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre política estadual de prevenção e tratamento da Leishmaniose Visceral Canina – LVC- no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4822/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em portas de vidro e assemelhados em estabelecimento de acesso público do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4883/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Institui a semana de conscientização de ética e cidadania no Ensino Fundamental e médio da Rede Pública e Privada de Ensino do Estado.

PROCESSO Nº 4817/17 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Infantil Dona Lourdes de Mello).

PROCESSO Nº 4888/17 - DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

“Acrescenta o Art. 59-C a Lei nº 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas autarquias, e dá outras providências”.

PROCESSO Nº 4887/17 – DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Determina regras para o uso de coletes balísticos no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4886/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a proibição da Administração Pública Estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública Estadual, ou conjugue, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por cosanguinidade  ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado.

PROCESSO Nº 5026/17 - DEPUTADO DEL. ADRIANA ACCORSI

Dispõe sobre a realização de exames de saúde prévios a entrada no sistema prisional.

PROCESSO Nº 5025/17 - DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Antônio José Gavino Paixão).

PROCESSO Nº 5024/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Obriga empresas concessionárias do serviço de água a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5023/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre a criação do programa estadual de prevenção e combate à infecção generalizada, denominada sepse, nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada.

PROCESSO Nº 5022/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Dispõe sobre o direito à indenização por morte ou invalidez a que fazem jus os policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

PROCESSO Nº 5021/17 -  DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA

Altera a lei nº 14.050, de 21de dezembro de 2001, para denominar o CEPMG de Goianésia.

PROCESSO Nº 5020/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos, nas funções que especifica.

PROCESSO Nº 5019/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR

Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência par parturientes e familiares sobre o nascimento do filho com síndrome de Down.

PROCESSO Nº 5017/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Estabelece para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outaras providências.

PROCESSO Nº 5016/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre dar prioridade as mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, nos programas habitacionais implementados diretamente, ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 5015/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a doação de medicamentos por indústrias farmacêuticas, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras farmacêuticas e atacadistas farmacêuticos ao poder executivo estadual do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5047/17 - DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (José Wellington Costa Júnior).

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3661/16 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados.

Relator – Dep. Carlos Antonio.

PROCESSO Nº 3605/17 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Goiás.

Relator – Dep. Francisco Jr.

PROCESSO Nº 3920/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Classifica o pós-transplantado residente no estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios e autoriza implantar programa especifico de apoio e assistência ás pessoas submetidas e transplante de qualquer natureza, e dá outras providências.

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4818/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clinicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Goiás.

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO 4557/17 – DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (União Brasileira de Educação e Ensino).

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4814/17 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Grupo de Teatro Bastet).

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4337/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Institui o certificado “Empresa amiga da criança e do adolescente e “benemérito” de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento de projetos voltados a criança e do adolescente no Estado de Goiás.

Relator – Dep. Humberto Aidar.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3890/17 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Estabelece diretrizes e regulamenta a utilização do garrafão exclusivo de água mineral no vasilhame de 20 litros e dá outras providências.

Relator – Dep. Francisco Júnior.

PROCESSO Nº 3621/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Torna obrigatório que hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada do Estado de Goiás comuniquem de forma imediata as ocorrências médicas envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por crianças e adolescentes na forma que menciona.

Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 4493/17 - DEPUTADO ISO MOREIRA

Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4327/17 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON

Dispõe sobre o alerta, atenção e prevenção das queimadas “alerta vermelho”.

Relator – Dep. Humberto.

VETOS - PARECER PELA REJEIÇÃO

PROCESSO Nº 4531/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 339, de 11 de outubro de 2017.

Relator – Dep. Hélio de Sousa.

PROCESSO Nº 4130/17 - GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 311, de 26 de setembro de 2017.

Relator – Dep. Simeyzon Silveira.