Os deputados estaduais têm pauta com 193 processos legislativos para apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, às 15 horas no Plenário Getulino Artiaga. Destes processos, cinco são de outros órgãos. Em 1ª fase de votação encontra-se uma proposta do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) e outro da Defensoria de Goiás. Em votação única estão três propostas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Há também outros 18 projetos da Governadoria, sendo que 17 estão em 1ª votação e discussão e 1 em votação única. Já de autoria parlamentar estão 91 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outras seis proposituras estão com parecer contrário. Em fase de primeira votação e discussão estão 71 projetos parlamentares.

Dois projetos estão com parecer contrário das Comissões Temáticas, um da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e outro da Comissão de Serviços e Obras Públicas. Além disso, dezenas de vetos também constam na pauta.

Pode se dar destaque ao projeto de Lei nº 1848/17 de autoria do deputado Carlos Antônio (PSDB) que autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público.

Ele afirma que a rede mundial “é a tradução da liberdade de comunicação entre os povos e é justamente esta sua característica que a torna formidável e temível, ao mesmo tempo. A melhor forma de prevenir ainda é a educação de base, minimizando os crimes cibernéticos envolvendo crianças e adolescentes de nosso Estado”.

O projeto nº 2854/17 da parlamentar Isaura Lemos (PCdoB) institui a Patrulha Maria da Penha na Polícia Militar do Estado de Goiás.

Ela justifica defendendo a eficiência dos trabalhos realizados pela Patrulha em favor da mulher.“Cabe a esta casa, regulamentar este decreto através de lei, já que foram demonstrados a eficiência dos serviços prestados pela Patrulha Maria da Penha e a clareza quanto à necessidade de ampliação do efetivo desta patrulha, para atendimento à população goiana, objetivando coibir o crescente índice de violência contra a mulher em todo o Estado.

Da Governadoria está em votação única o Projeto de Lei nº 2804/17 que indica o nome de Jorge De Jesus Bernardo, para ser reconduzido ao Conselho Estadual De Educação, na condição de titular.

Governadoria – 1ª Discussão e Votação

Projeto nº 4564/17 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 6.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar federal n° 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016.

Projeto nº 3866/17 - Altera a Lei nº 11.651, de 26 dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás.

Projeto nº 4182/17 - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Projeto nº 3378/17 - Introduz alterações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005.

Projeto nº 3653/17 - Altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Projeto nº 3763/17 - Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

Projeto nº 3995/17 - Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.

Projeto nº 4086/17 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à EMATER e dá outras providências.

Projeto nº 4158/17 - Altera a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Projeto nº 4529/17 - Altera dispositivos da Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Projeto nº 4530/17 - Autoriza a alienação, por doação, de bens móveis que compõem o acervo patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, considerados inservíveis, para fins de uso exclusivamente social, e dá outras providências.

Projeto nº 4460/17 - Altera a Lei Complementar n° 77, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Projeto nº 4566/17 - Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras previdências.

Projeto nº 4640/17 - Altera Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.

Projeto nº 3868/17 ­- Autoriza a concessão das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.

Projeto nº 4641/17 - Altera dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, a conceder o serviço público que especifica.

Projeto nº 4939/17 - Reajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências.

Confira a pauta prévia na íntegra clicando neste link.