A Governadoria encaminhou para a Alego o processo n° 5069/17, que altera a Lei n°15.690, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Agência Goiana de Comunicação. O projeto encontra-se na Comissão Mista, com pedido de vista para vários deputados. O relator foi o deputado Virmondes Cruvinel. Caso os parlamentares o devolvam em reunião prevista para esta tarde, pode ser votado e encaminhado ao plenário ainda hoje. 

A alteração trata da regularização da atuação dos ocupantes do cargo de Analista de Gestão Administrativa, aprovados no concurso público realizado em 2010, para exercer a função de Advogado da Agência Brasil Central. A proposta consiste na inserção da função de advogado em grupo ocupacional e cargo cuja nomenclatura e descrição das funções se apresentam de maneira genérica.

O primeiro e único concurso público para ingresso no quadro permanente de pessoal da então Agência Goiana de Comunicação, realizado no ano de 2010, exigiu, especificamente, para o cargo de Analista de Gestão Administrativa, na função de Advogado, bacharelado em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. A proposta vai consolidar em lei uma situação já existente.

Os advogados da Agência desempenham atividades como: exercício de representação, extrajudicial e judicial, ativa e passiva da autarquia, assessoramento jurídico, elaboração de minutas de atos administrativos: normativos e negociáveis, análise de processos e emissão de pareceres.