A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reunirá às 14 horas desta quinta-feira, 14, para analisar a legalidade e a redação dos processos legislativos que tramitam na Casa. A pauta prevê a distribuição de nove projetos de lei, duas rejeições de veto, seis com parecer contrário da CCJ e nove com parecer favorável. 

A proposta n° 5116/17 do deputado Karlos Cabral (PDT), está apta para distribuição. A propositura condiciona a cobrança de taxa de pedágio à existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.

De acordo com o parlamentar, a propositura visa isentar de parte das tarifas de pedágios os usuários que residam nas cidades goianas que utilizam com regularidade as rodovias estaduais quando não houver via alternativa de acesso, de uso público e gratuito, para o usuário.

Com parecer favorável pode-se destacar o projeto n° 3920/17 de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSD), que classifica o pós-transplantado residente no Estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios, e autoriza a implantar programa específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza.

Segundo justificativa do parlamentar, o transplantado é vítima do preconceito que deve ser combatido com ações que criem oportunidades e condições especiais para a sua participação ativa como cidadão em assuntos e circunstâncias sociais, políticas e notadamente no mercado de trabalho.

PROCESSOS APTOS À DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO N° 5110/17 – DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES E CARLOS ANTONIO

Institui nas escolas públicas e privadas o “Programa da Mediação Escolar”

PROCESSO N° 5111/17 – DEPUTADA ISAURA LEMOS

Institui a “Comenda Maria da Penha” no Estado de Goiás, na forma que especifica.

PROCESSO N° 5112/17 – DEPUTADA ISAURA LEMOS

Torna obrigatório, nas viaturas automotivas da Policia Militar e Policia Civil do Estado de Goiás equipamento de gravação de áudio e câmaras de Segurança e dá outras providências.

PROCESSO N° 5113/17 – DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Institui o “Dia da Consciência Jovem” No Estado de Goiás.

PROCESSO N° 5114/17 - DEPUTADA ISAURA LEMOS

Altera a lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001, que “impede no âmbito do Estado de Goiás a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor” e dá outras providências.

PROCESSO N° 5115/17 – DEPUTADA ISAURA LEMOS

Dispõe sobre a criação do conselho escolar nas unidades de ensino do Estado de Goiás.

PROCESSO N° 5116/17 – DEPUTADO KARLOS CABRAL

Condiciona a cobrança de taxa de pedágio a existência de via alternativa de uso público e gratuito para o usuário.

PROCESSO N° 5117/17 – DEPUTADO HELIO DE SOUSA

Altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o código tributário de Estado de Goiás.

PROCESSO N°5118/17 – DEPUTADO DIEGO SORGATO

Dá denominação ao próprio público que especifica (Dona Nica). O colégio Estadual Novo Gama.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3661/16 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado de Goiás, a contratar vigilância armada para atuar 24h/dia, inclusive em finais de semana e feriados.

Relator – Dep. Carlos Antonio.

PROCESSO Nº 3605/17 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Goiás.

Relator – Dep. Francisco Jr.

PROCESSO Nº 3920/17 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Classifica o pós-transplantado residente no estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios e autoriza implantar programa especifico de apoio e assistência ás pessoas submetidas e transplante de qualquer natureza, e dá outras providências.

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4818/17 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clinicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas, no âmbito do Estado de Goiás.

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO 4557/17 – DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (União Brasileira de Educação e Ensino).

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4814/17 - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Grupo de Teatro Bastet).

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4337/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Institui o certificado “Empresa amiga da criança e do adolescente" e “benemérito” de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuem para o desenvolvimento de projetos voltados a criança e do adolescente no Estado de Goiás.

Relator – Dep. Humberto Aidar.

PROCESSO 4588/17 -  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (Aroldo Schmoeller).

Relator – Dep. Carlos Antonio.

PROCESSO Nº 4587/17 -  DEPUTADO HENRIQUE ARANTES

Regulamento o rodeio como pratica desportiva e cultural no Estado de Goiás.

Relator – Dep. Hélio de Sousa.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4493/17 - DEPUTADO ISO MOREIRA

Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.

Relator – Dep. Santana Gomes.

PROCESSO Nº 4327/17 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON

Dispõe sobre o alerta, atenção e prevenção das queimadas “alerta vermelho”.

Relator – Dep. Humberto Aidar.

PROCESSO Nº 4434/17 - DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES

Dispõe sobre disponibilização de local adequado de descanso aos profissionais da enfermagem.

Relator – Dep. Carlos Antonio.

PROCESSO Nº 4459/17 -  DEPUTADO ISAURA LEMOS

Autoriza o Poder Executivo a criar o aplicativo “Minha Escola” para uso em dispositivos móveis na forma em que especifica.

Relator – Dep. Carlos Antonio.

PROCESSO N° 4556/17 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de “Plano de emergência contra incêndio e pânico nas Escolas Públicas Estaduais.

Relator – Dep. Hélio de Sousa.

PROCESSO Nº 4326/17 - DEPUTADO FRANCISCO JR.

Institui a política estadual de incentivo ao uso racional e reaproveitamento de água do Estado de Goiás, e dá outras providencias.

Relator – Dep. Hélio de Sousa.

VETOS - PARECER PELA REJEIÇÃO

PROCESSO Nº 4614/17 - GOVERNADORIA ESTADO DE GOIÁS

Veta integralmente o autógrafo de lei nº 331, de 10 outubro de 2017.

Relator – Dep. Hélio de Sousa.

PROCESSO Nº 4615/17 - GOVERNADORIA ESTADO DE GOIÁS

Veto parcialmente o autógrafo de lei nº 329, de 10 de outubro de 2017.

Relator – Dep. Hélio de Sousa.