Por meio do Ofício Mensagem nº 1.166/17, o governador Marconi Perillo (PSDB) informa à Assembleia Legislativa que decidiu vetar parcialmente Autógrafo de Lei que altera a composição da carreira de Defensor Público do Estado. A proposta original, encaminhada à Alego e aprovada pelos deputados estaduais, solicitava alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Defensoria Pública do Estado de Goiás, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, dispõe sobre a carreira de seus membros e cria cargos e funções no âmbito da Defensora Pública do Estado de Goiás.

O Chefe do Poder Executivo Estadual, após consultar avaliação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tomou a iniciativa de vetar os incisos de I-A a VI-A, do artigo 24, o artigo 26, o § 1º-A do artigo 108, bem como o inciso XV-A do artigo 157. Portanto, a Lei Complementar fica alterada mediante dos vetos e irá passar por nova análise da Assembleia Legislativa. Os vetos à propositura tramita na Assembleia Legislativa por meio do Processo Legislativo nº 5095/17, que foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).