A Comissão Mista se reuniu no início da noite desta quinta-feira, 14, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, para deliberação de pauta constando 16 projetos de lei assinados pela Governadoria do Estado e por outros Órgãos. Das matérias apreciadas, apenas três foram aprovadas; todas as outras receberam pedidos de vista de parlamentares das bancadas governista e de oposição. Trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Gustavo Sebba (PSDB).

O destaque é para o relatório favorável do deputado Cláudio Meirelles (PR) à propositura de nº 5093/17, encaminhado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que autoriza o Executivo a contrair empréstimo de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal. O montante será aplicado no Programa do Governo Estadual Rodovida Estruturante, que implementa e reforma rodovias estaduais.

Ao se posicionarem contrários à proposição, os deputados Luis Cesar Bueno (PT) Wagner Siqueira (PMDB), José Nelto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT) reclamaram que o texto não apresenta a relação de trechos a serem contemplados pelo programa. Ao alegarem falta de transparência, os parlamentares insinuaram que o empréstimo será utilizado para, justamente, reformar e duplicar as rodovias que serão concedidas à iniciativa privada, excluindo a necessidade de contrapartida.

Os votos favoráveis computados foram de Carlos Antonio (PSDB), Eliane Pinheiro (PMN), Daniel Messac (PSDB), Diego Sorgatto (PSB), Dr. Antonio (PR), Helio de Sousa (PSDB), Iso Moreira (PSDB), Henrique Cesar (PSDB), Jean Carlo (PHS), Jeferson Rodrigues (PRB), Nédio Leite (PSDB), Francisco Oliveira (PSDB), Marlúcio Pereira (PSB), Santana Gomes (PSL), Virmondes Cruvinel (PPS) e Lincoln Tejota (PSD).

Outras matérias aprovadas 

A Comissão Mista também aprovou o relatório favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB) ao projeto de lei nº  4889/17, do Governo do Estado. O texto modifica a Lei 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício nas Unidades Assistenciais. A matéria estabelece período mínimo de 12 meses de atividade na Secretaria Estadual da Saúde para percepção do benefício. 

A proposição teve emenda acatada pelo líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), a qual foi apresentada pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e pelo deputado Lincoln Tejota (PSD).

Os parlamentares também aprovaram matéria de nº 5124/17, que trata de doação onerosa ao município de Corumbaíba. No imóvel a ser alienado, avaliado em R$ 519 mil, será instalada o novo hospital municipal, construído e gerido pela prefeitura. Consta na propositura que o local será novamente ligado ao patrimônio estadual caso o município altere sua destinação ou não apresente o projeto de construção, assim como um cronograma aproximado de execução da obra e os recursos a serem utilizados, no período de um ano. 

Confira, abaixo, todos os projetos de lei deliberados na sessão que se encontram com pedido de vista:

Governadoria do Estado

Processo nº 4565/17 - Autoriza o Departamento Estadual de Transito (Detran-GO) a doar veículos no estado de conservação em que encontram. Relator: deputado Charles Bento (PRTB).

Processo nº 4800/17 - Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública. Relator: deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 5069/17 -  Altera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração iIf' dos servidores da então Agência Goiana de Comunicação. Relator: deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

Processo nº 5001/17 - Altera as Leis nºË¢ 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 08 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária. Relator: deputado Lincoln Tejota (PSD).

Processo nº 5126/17 - Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o Parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991. 

Processo nº 4898/17 - Altera a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. Processo reconstituído em 07.12.2017. Relator: deputado Diego Sorgatto (PSB).

Processo nº 4809/17 - Altera a Lei n° 19.319, de 23 de maio de 2016, que estabelece as bases do "Novo Programa Renda Cidadã". Relator: deputado Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 5121/17 - Autoriza a transferência, a título de subvenção social, às entidades adiante nominadas, todas de utilidade pública e sem fins lucrativos, atuantes na área de assistência social e cultural, dos correspondentes recursos financeiros para cobrir despesas de custeio no fluente exercício e no seguinte, até o limite do valor do auxílio autorizado, inclusive pretéritas, constituídas após 1° de janeiro de 2017, ainda pendentes, provenientes do desempenho de suas atividades.

Processo nº 5123/17 - Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no montante de R$ 150.000,00 à Associação Recreativa Itaguá Itaguaru.

Processo nº 5122/17 - Altera a redação constante da Tabela Anexo 111, Taxa de Serviços Estaduais, Item A3 Departamento Estadual De Trânsito, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

Processo nº 5125/17 - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

Outros Órgãos

Tribunal de Contas dos Municípios

Processo nº 4832/17- Institui o Programa de Recuperação de Créditos não - Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). 

Tribunal de Justiça

Processo nº 5045/17 - Altera a tabela do anexo II da Lei n° 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei n° 9.129, de 22.12.1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.