A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) inicia nesta segunda-feira, 18, sessões extraordinárias do período de autoconvocação que deve se estender até quinta-feira, 21. Com o fim do ano legislativo de 2017, encerrado na última sexta-feira, 15, o presidente da Casa José Vitti (PSDB) decidiu pela autoconvocação para a apreciar vários projetos que estão prontos para serem votados no Plenário Getulino Artiaga. Constam da pauta prévia 366 projetos da Governadoria, de iniciativa parlamentar, pareceres das comissões técnicas e projetos de outros órgãos da administração pública estadual.

Entre as matérias que devem ser votadas nas sessões extraordinárias está a de nº 3819/17, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). O relator do projeto, Lincoln Tejota (PSD), adiou a entrega do relatório para esta segunda-feira, quando vão ser iniciadas as sessões extraordinárias.   

Outros 17 projetos da Governadoria, em fase de primeira discussão e votação, estão na pauta. Entre eles o de nº 4529/17, que altera dispositivos da Lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás. Mais dois projetos do Poder Executivo, estes em segunda fase de discussão e votação, também estão aptos para apreciação dos parlamentares. Um deles é o de nº 3378/17, que altera a Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais e disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos. Ainda da Governadoria, para ser apreciado em discussão única, consta o nº 2804/17

A pauta contempla de igual forma 89 pareceres favoráveis e seis contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), todos referentes a projetos de iniciativa parlamentar. Entre eles está o de nº 1490/17, de autoria do deputado estadual Diego Sorgatto (PSB). A proposta estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. O parágrafo 2º do artigo 1º do projeto diz que “a garantia prevista no caput deste artigo estende-se ao turno em que o aluno está matriculado, ressalvada a comprovada indisponibilidade física de turmas, quando então será permitida a mudança de turno”.

Ao justificar a necessidade das previsões da matéria, o autor justifica que o projeto de lei não cria estrutura, reestrutura, desmembra, extingue, incorpora, funde, e muito menos atribui qualquer nova competência aos órgãos públicos estaduais da área de Educação. Ademais, a garantia preliminar de vagas no mesmo turno em que o aluno já está matriculado e habituado assegura um melhor planejamento dos seus pais e responsáveis e elimina períodos de adaptação a possíveis mudanças de horário.

Em fase de primeira discussão e votação, de iniciativa parlamentar, existem 76 projetos, a exemplo do nº 1425/16, que altera a lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD).

Também de iniciativa parlamentar, desta feita do presidente da Alego, José Vitti (PSDB), está na pauta o Processo Legislativo nº 4678/17, que prevê corte de ponto nos vencimentos dos deputados que não comparecem nas sessões da Casa. A propositura altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, especialmente o artigo 147 que passa a vigorar com a seguinte redação: “A ausência do Deputado nas sessões plenárias ou nas reuniões das Comissões, sem a competente justificativa regimental, será considerada falta, acarretando o desconto proporcional em sua remuneração, conforme definido em ato da Mesa Diretora”.

A pauta ainda traz 167 vetos da Governadoria, como o nº 3628/17, que veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 243, que regulamenta a posse responsável de cães e gatos no Estado de Goiás. O projeto que trata do assunto é de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD). Foram incluídos na pauta ainda dois pareceres contrários da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, e três processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dois processos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Para acompanhar, na íntegra, o teor de todos os projetos basta acessar o Link