Relatório favorável ao projeto de lei nº 4898/17 foi aprovado pela Comissão Mista em reunião nesta tarde de segunda-feira, 18. A matéria altera a Lei nº 15.694/06, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. Com a mudança, os cargos de Educador Social e de Agente de Segurança Educacional poderão ser cumpridos em regime de plantão a ser fixado pelo titular da Pasta, podendo ser adotado, por exemplo, regime de 24 por 72 horas.

Justifica o Governo do Estado que “tal medida visa contribuir para melhoria da jornada de trabalho dos servidores do sistema socioeducativo que lidam direta e diariamente com adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de medidas de internação ou semiliberdade, atividade peculiar e desgastante que exige cuidados com os aspectos físicos e psíquicos dos servidores envolvidos”.

Não há previsão de impacto orçamentário na matéria, uma vez que a alteração mexerá somente nas escalas, não havendo qualquer necessidade de aumentar o número de servidores, diz o texto da matéria.