O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), recebeu em seu gabinete, no início da tarde desta segunda-feira, o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón, para sanar dúvidas acerca do projeto de lei n° nº 3868/17, que prevê concessão de seis trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada. A matéria, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tem sido alvo de intenso debate entre os parlamentares, tanto no Plenário quanto nas Comissões Técnicas.

Após a reunião, Rincón esclareceu que as dúvidas trazidas por Vitti foram explicadas, como o porquê de determinadas rodovias não duplicadas estarem sendo pedagiadas, quais os benefícios que estas rodovias terão, quais trechos serão pedagiados. Contudo, o presidente da Agetop destacou que, embora o projeto da Fundação Getúlio Vargas mostrasse necessidade de benfeitorias a longo prazo, as obras serão feitas em tempo presente. “O trecho de Trindade a São Luiz de Montes Belos, pelos estudos, seria duplicado daqui a 12 anos, mas estamos fazendo isso agora”, afirmou.

Ele também falou que no trecho entre Bela Vista e Catalão será feita uma terceira via, que terá os mesmos benefícios e agilidade de uma duplicação, entretanto, pagando meia tarifa. Segundo Jayme, isso se deve ao fluxo da rodovia. “Esse trecho terá todos os serviços, como segurança, guincho, policiamento 24 horas e sinalização dentro dos padrões”, garantiu.

Outro ponto esclarecido foi o tempo máximo de conclusão das obras. Segundo Rincón, da assinatura do contrato, o tempo máximo para a conclusão das benfeitorias é de quatro anos.

Quanto à tarifação, Rincón afirmou que não é possível fazer um teto, porque a concessão é de 30 anos, “Se a taxa for muito absurda, não assinaremos o contrato. Essas coisas são lei de mercado, não tem como fazer isso em uma lei estadual”.

José Vitti afirmou que, após os esclarecimentos dados por Rincón, e a adequação do projeto, não há motivo para o projeto de lei não ser deliberado pela Casa. “Eu acho que o projeto pode ser liberado e acredito que será melhorado. Conversei com o presidente da Agetop e coloquei os pontos que eu acho que têm maior dificuldade de hipotecarmos apoio ao projeto. Ele manifestou que os pontos seriam atendidos. Uma vez atendido, não teremos problemas para deliberar o projeto”, afirmou.

Rodovias

As rodovias selecionadas para a privatização são a GO-010, trecho Goiânia/entroncamento com a GO-330; a GO-020, trecho Goiânia/Bela Vista/Cristianópolis/Pires do Rio/Catalão; GO-060, trecho Goiânia/São Luís de Montes Belos/Iporá/Piranhas; GO-070, trecho Goiânia/cidade de Goiás; GO-080, trecho Goiânia/São Francisco de Goiás (entroncamento da BR-153); e a GO-213, trecho Morrinhos/Caldas Novas.

De acordo com justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), em 2011, o Governo do Estado de Goiás identificou a necessidade de se instituir política pública visando ao melhoramento das condições das rodovias estaduais que se encontravam em estado acentuado de degradação e obsolescência, oferecendo risco à vida e segurança dos usuários, bem como provocando diversos prejuízos às atividades econômicas dependentes dos serviços de transporte rodoviário estadual. E que nesse contexto, foi criado o Programa Rodovida, administrado pela Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, dada sua competência legal para executar a política estadual de transportes e obras públicos, compreendendo, inclusive, a realização de obras civis e de infraestrutura rodoviária.

"Considerando, entretanto, a conhecida insuficiência de recursos públicos para a realização de investimentos necessários à adequação e melhoria das rodovias estaduais, mormente em razão da crise que vem assolando o País, passou-se a vislumbrar, como alternativa de obtenção de tais recursos, delegação à iniciativa privada da exploração econômica de trechos rodoviários estaduais, em contrapartida à prestação de serviços de operação, manutenção, conservação, monitoramento, ampliação da capacidade e implantação de outras melhorias que lhes pudessem garantir melhores condições de uso", diz o texto. "Reconhecidamente, o regime de concessão, também no setor rodoviário, apresenta inúmeras vantagens, por se mostrar mais adequado e eficiente para a garantia do interesse público, visto possibilitar a realização de empreendimentos com menor custo e, ao mesmo tempo, com maior qualidade técnica e funcional, como é próprio da iniciativa privada", observa o governador.

A malha viária abarcada pela concessão cuja autorização ora se busca, de acordo com Marconi, compreende trechos de rodovias que, por um lado, oferecem viabilidade econômico-financeira de projetos e, por outro, ao abrigarem a fuga dos usuários das rodovias federais que cortam o Estado e foram concedidas, 'passando a operar mediante cobrança de pedágio, sofreram o impacto da sobrecarga no próprio leito e no tráfego. "A medida objetiva, primordialmente, portanto, oferecer ao usuário malha viária em melhores condições tanto em padrão de estrutura como em prestação dos serviços, além de estar, naturalmente, em consonância com a política federal para o setor".