Durante reunião extraordinária realizada na noite desta segunda-feira, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram dois projetos da Governadoria. Uma das matérias aprovadas foi protocolada como processo n° 3655/17, que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. Os parlamentares aprovaram, com voto contrário do deputado José Nelto (PMDB) voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), que rejeita emenda apresentada em Plenário pelo deputado Henrique Arantes (PTB).

O outro projeto da Governadoria aprovado foi o de n°4083/17. O projeto altera a Lei n. 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

O projeto do Executivo, de número 3868/17, que prevê concessão de seis trechos de rodovias estaduais à iniciativa privada, recebeu pedidos de vista e a sua votação acabou sendo prejudicada durante a reunião.

Comissão Mista

A Comissão Mista se reuniu no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa durante a tarde e a noite desta segunda-feira, 18, para deliberação de pauta constando 24 projetos de lei assinados pelo Governo de Goiás e por outros órgãos. Destes, 16 foram aprovados e outros oito receberam pedido de vistas. Sessão teve trabalhos conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Álvaro Guimarães (PR).

Dentre as proposições de autoria do Executivo que foram aprovadas está a de nº 4809/17, a qual recebeu relatório favorável do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria cria o auxílio financeiro ICMS Cidadão, auxílio extra que beneficiará mais de 70 mil famílias carentes que participam do Novo Programa Renda Cidadã.

O texto elucida que, ao adicionarem CPF na nota fiscal no ato suas compras do dia-a-dia e ao contratarem serviços, beneficiários do Novo Renda Cidadã receberão de volta 12% do valor gasto, limitado a R$ 73,70 mensais por família. A previsão de impacto financeiro é da ordem de R$ 5,2 milhões para o atual exercício, e de R$ 62,4 milhões para 2018, valores que serão custeados pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que recentemente recebeu reforço em sua previsão de receita.

Os deputados também aprovaram o parecer favorável do deputado Daniel Messac (PSDB) ao projeto de lei nº 5169/17, de autoria da Governadoria do Estado. A propositura disciplina a volta voluntária de policiais militares e de bombeiros militares à ativa, em razão de já comporem a reserva remunerada.

De volta ao efetivo serviço, PMs e bombeiros da reserva terão todos os direitos e deveres dos demais agentes da ativa em igual situação hierárquica; uma vez retornados da reserva, os militares não poderão concorrer a promoções. Esclarece o texto que a convocação de militares aposentados, pelo tempo máximo de 48 meses, contribui para a melhoria dos serviços, pois reforça o efetivo com pessoas que já possuem experiência e conhecimento técnico especializado, adquirido ao longo dos anos de carreira miliciana.

Também foi destaque na Comissão Mista a aprovação do relatório favorável do deputado Charles Bento (PRTB) à proposição de nº 4565/17. O texto enviado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) a doar 11 veículos de sua propriedade à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã). Os carros, todos de modelo Palio Weekend Adventure Flex, da marca Fiat, fabricados nos anos 2005/2006, auxiliarão a Secretaria a desenvolver suas atividades sociais.

O líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), explicou durante a discussão da proposição que os veículos em questão já estão emprestados e já circulam a serviço da Secretaria Cidadã, portanto, a matéria somente regularizaria a situação dos mesmos. Após oficializar a transferência, o Detran não mais precisará arcar com despesas de manutenção e multas. 

Motivo de ampla discussão de parlamentares das bancadas governista e de oposição, o projeto de lei nº 5069/17, também de autoria do Executivo, teve relatório do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que foi pela sua diligência, rejeitado em voto em separado apresentado por Francisco Oliveira. Tendo sido aprovado pela Comissão Mista a manifestação do líder governista, segue para primeira fase de discussão e votação do Plenário texto que altera a Lei n° 15.690, de 06 de junho de 2006.

A propositura em questão versa sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Agência Goiana de Comunicação. O texto transforma analistas de gestão administrativa da Agência Brasil Central (ABC), aprovados em concurso de 2010, em advogados desta autarquia.

Justificativa constante da matéria esclarece que, na prática, tais servidores já exercem tal função. Contudo, parlamentares contrários à matéria acreditam que a oficialização do cargo de advogado vai contra deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige realização de concurso público específico. O projeto foi aprovado com votos contrários dos deputados peemedebistas José Nelto e Paulo Cezar Martins, e de Virmondes Cruvinel. 

Confira, abaixo, todos os outros projetos de lei apreciados durante a reunião da Comissão Mista desta tarde:

Projetos aprovados

Mesa Diretora da Alego

Processo nº 5196/17 - Define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB).

Tribunal de Contas dos Municípios

Processo nº 4832/17 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos não - Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) para incentivar os devedores do órgão a regularizarem a situação, por meio do parcelamento da dívida em até 60 vezes de, no mínimo, R$ 250,00. Relator: deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Governadoria do Estado

Processo nº 4898/17 - Altera a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. Relator: deputado Diego Sorgatto (PSB). Aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), favorável à matéria.

Processo nº 5125/17 - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. Relator: deputado Marlúcio Pereira (PSB).

Processo nº 5126/17 - Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o Parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991. Relator: deputado Jean Carlo (PHS).

Processo nº 5001/17 - Altera as Leis nºË¢ 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 08 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária. Relator: deputado Lincoln Tejota (PSD). Aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), favorável à matéria.

Processo nº 4800/17 - Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública. Relator: deputado Santana Gomes (PSL). Aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), favorável à matéria.

Processo nº 4799/17 - Confere ao edifício sede da Agência Goiana de Defesa Agropecuária a denominação de Macel Felix Caixeta. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4642/17 - Concede de pensão especial a Gerson Martins da Silva, no valor de R$ 2.000,00. Relator: deputado Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 5123/17 - Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no montante de R$ 150.000,00 à Associação Recreativa Itaguá Itaguaru. Relator: deputado Nédio Leite (PSDB).

Processo nº 5121/17 - Autoriza a transferência, a título de subvenção social, às entidades adiante nominadas, todas de utilidade pública e sem fins lucrativos, atuantes na área de assistência social e cultural, dos correspondentes recursos financeiros para cobrir despesas de custeio no fluente exercício e no seguinte, até o limite do valor do auxílio autorizado, inclusive pretéritas, constituídas após 1° de janeiro de 2017, ainda pendentes, provenientes do desempenho de suas atividades. Relator: deputado Jean Carlo (PHS).

Projetos com pedidos de vista

Processo nº 5208/17 - Institui o programa de auxílio-alimentação nos órgãos e nas entidades que especifica. Relator: deputado Jean Carlo (PHS).

Processo nº 5166/17 -  Altera as Leis nºË¢ 17.664, de 14 de junho de 2012, e 18.360, de 30 de dezembro de 2013. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 5165/17 - Autoriza a alienação do imóvel que especifica. Relator: deputado Charles Bento (PRTB).

Processo nº 5167/17 -  Altera a Lei n° 19.689, de 22 de junho de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Relator: deputada Eliane Pinheiro (PMN).

Processo nº 5120/17 - Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no montante de R$ 33.000,00 à Associação Quilombo Kalunga, com sede em Teresina de Goiás. Relator: deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

Processo nº 5164/17 - Altera dispositivo da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016. Relatora: deputada Eliane Pinheiro (PMN).

Processo nº 5168/17  - Altera a Lei n° 19.569, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras previdências.

Processo nº 5170/17 - institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Familiar. A medida, que visa ao fortalecimento da agricultura familiar no Estado de Goiás, decorre de proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 014/2013 - GAB, do Titular da então Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, composto por representantes do setor público e da sociedade civil. Relatora: deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).