A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) prossegue nesta terça-feira, 18, com as sessões extraordinárias do período de autoconvocação que deve se estender até quinta-feira, 21. Com o fim do ano legislativo de 2017, encerrado na última sexta-feira, 15, o presidente da Casa José Vitti (PSDB) decidiu pela autoconvocação para a apreciar vários projetos que estão prontos para serem votados no Plenário Getulino Artiaga.

Estão na pauta para apreciação na sessão extraordinária que será realizada às 15 horas no Plenário Getulino Artiaga, 372 processos legislativos. Destes processos, cinco são de origem de outros órgãos. Em 1ª fase de votação encontram-se duas propostas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) e em votação única estão três propostas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Há também na pauta 20 projetos da Governadoria, sendo que 17 estão em 1ª votação e discussão, dois serão apreciados em segunda e definitiva votação e uma matéria será apreciada em votação única. Do Executivo também estão na pauta 170 vetos a matérias anteriormente aprovadas na Casa.

Já de autoria parlamentar existem 91 projetos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e outras seis proposituras com parecer contrário. Em fase de primeira votação e discussão estão aptos para apreciação 77 projetos parlamentares e para segunda e definitiva votação há um projeto de lei. Dois projetos parlamentares estão com parecer contrário das Comissões Temáticas, um da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e outro da Comissão de Serviços e Obras Públicas.

Para a reunião deverão ser inclusos na pauta ainda, 18 processos que foram votados pelas comissões Mista e CCJ durante as reuniões que aconteceram nesta segunda-feira, 18. A CCJ deverá, portanto, encaminhar ao Plenário o processo n°  3655/17, que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. Os parlamentares aprovaram, com voto contrário do deputado José Nelto (PMDB) voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), que rejeita emenda apresentada em Plenário pelo deputado Henrique Arantes (PTB). 

O outro projeto da Governadoria que deverá ser submetido à primeira votação, por encaminhamento da CCJ, é o de n° 4083/17. O projeto altera a Lei nº. 19.729, de 13 de julho de 2017, que autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências. 

A Comissão Mista, por sua vez, deve incluir na pauta o projeto de lei nº 4809/17, o qual teve aprovado o relatório favorável do deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria cria o auxílio financeiro ICMS Cidadão, auxílio extra que beneficiará mais de 70 mil famílias carentes que participam do Novo Programa Renda Cidadã.

O texto concede aos beneficiários do Novo Renda Cidadã crédito de 12% do valor gasto em compras do dia-a-dia, limitado a R$ 73,70 mensais por família. A previsão de impacto financeiro é da ordem de R$ 5,2 milhões para o atual exercício, e de R$ 62,4 milhões para 2018, valores que serão custeados pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que recentemente recebeu reforço em sua previsão de receita.

Os deputados terão em pauta também o projeto de lei nº 5169/17, de autoria da Governadoria do Estado. A propositura disciplina a volta voluntária de policiais militares e de bombeiros militares à ativa, em razão de já comporem a reserva remunerada.

De volta ao efetivo serviço, PMs e bombeiros da reserva terão todos os direitos e deveres dos demais agentes da ativa em igual situação hierárquica; uma vez retornados da reserva, os militares não poderão concorrer a promoções. Esclarece o texto que a convocação de militares aposentados, pelo tempo máximo de 48 meses, contribui para a melhoria dos serviços, pois reforça o efetivo com pessoas que já possuem experiência e conhecimento técnico especializado, adquirido ao longo dos anos de carreira miliciana.

Também deve ser encaminhado para apreciação do Plenário o processo nº 4565/17. O texto enviado pelo governador Marconi Perillo (PSDB) autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) a doar 11 veículos de sua propriedade à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã). 

Motivo de ampla discussão de parlamentares das bancadas governista e de oposição na reunião da Comissão Mista, o projeto de lei nº 5069/17, também de autoria do Executivo, segue para primeira fase de discussão e votação do Plenário. O texto altera a Lei n° 15.690, de 06 de junho de 2006.

A propositura em questão versa sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da então Agência Goiana de Comunicação. O texto transforma analistas de gestão administrativa da Agência Brasil Central (ABC), aprovados em concurso de 2010, em advogados desta autarquia.

Justificativa constante da matéria esclarece que, na prática, tais servidores já exercem tal função. Contudo, parlamentares contrários à matéria acreditam que a oficialização do cargo de advogado vai contra deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige realização de concurso público específico.

A Comissão Mista deve incluir ainda na pauta desta terça-feira, 19, os seguintes projetos de lei:

Mesa Diretora da Alego

Processo nº 5196/17 - Define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator: deputado Helio de Sousa (PSDB).

Tribunal de Contas dos Municípios

Processo nº 4832/17 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos não - Tributários do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) para incentivar os devedores do órgão a regularizarem a situação, por meio do parcelamento da dívida em até 60 vezes de, no mínimo, R$ 250,00. Relator: deputado Marquinho Palmerston (PSDB).

Governadoria do Estado

Processo nº 4898/17 - Altera a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. Relator: deputado Diego Sorgatto (PSB). Aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), favorável à matéria.

Processo nº 5125/17 - Altera a Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor. Relator: deputado Marlúcio Pereira (PSB).

Processo nº 5126/17 - Acrescenta o § 3º ao art. 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o Parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991. Relator: deputado Jean Carlo (PHS).

Processo nº 5001/17 - Altera as Leis nºË¢ 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 12.462, de 08 de novembro de 1994, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, 13.246, de 13 de janeiro de 1998, 13.453, de 16 de abril de 1999 e 14.543, de 30 de setembro de 2003, que tratam de matéria tributária. Relator: deputado Lincoln Tejota (PSD). Aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), favorável à matéria.

Processo nº 5168/17 - Altera a Lei n° 19.569, de 29 de dezembro de 2016. Relator: deputado Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 4800/17 - Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública. Relator: deputado Santana Gomes (PSL). Aprovado voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), favorável à matéria.

Processo nº 4799/17 - Confere ao edifício sede da Agência Goiana de Defesa Agropecuária a denominação de Macel Felix Caixeta. Relator: deputado Lissauer Vieira (PSB).

Processo nº 4642/17 - Concede de pensão especial a Gerson Martins da Silva, no valor de R$ 2.000,00. Relator: deputado Carlos Antonio (PSDB).

Processo nº 5123/17 - Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no montante de R$ 150.000,00 à Associação Recreativa Itaguá Itaguaru. Relator: deputado Nédio Leite (PSDB).

Processo nº 5121/17 - Autoriza a transferência, a título de subvenção social, às entidades adiante nominadas, todas de utilidade pública e sem fins lucrativos, atuantes na área de assistência social e cultural, dos correspondentes recursos financeiros para cobrir despesas de custeio no fluente exercício e no seguinte, até o limite do valor do auxílio autorizado, inclusive pretéritas, constituídas após 1° de janeiro de 2017, ainda pendentes, provenientes do desempenho de suas atividades. Relator: deputado Jean Carlo (PHS). 

Para acompanhar, na íntegra, o teor de todos os demais projetos previstos para serem apreciados durante a sessão extraordinária basta acessar o Link