A sessão extraordinária dessa quarta-feira, 20, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 25 processos legislativos, sendo 20 da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação e dois em fase definitiva; um processo da Mesa Diretora da Casa, em votação inicial e um em segunda fase de votação, e um projeto do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em primeira discussão e votação.

Entre os projetos do Executivo aprovados nessa tarde, em primeira votação, está o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Administração Pública Estadual para o exercício fiscal de 2018. A proposta da Governadoria que tramita na Alego, por meio do processo legislativo nº 3819/17, define como serão aplicados e gastos os recursos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos independentes como Ministério Público Estadual(MPE) e Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) no ano que vem.

Também aprovado nessa tarde em votação inicial, o processo do Executivo nº 5001/17, que altera concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, que podem resultar no aumento do preço final de alimentos e outros produtos, como o etanol. Justificou o Governo do Estado que as mudanças são necessárias para equilibrar o diferencial competitivo entre as empresas goianas, e também para melhorar a arrecadação de impostos. O projeto recebeu os votos contrários dos deputados José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PC do B), Delegada Adriana Accorsi (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e Major Araújo (PRP).

Ainda entre os aprovados da Governadoria em primeira votação, o projeto nº 5235/17, que altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental. A propositura busca adequação do referido Plano, eliminando as progressões automáticas exclusivamente pelo critério de tempo e estruturando a carreira em nove classes, totalizando 32 anos, sendo requisitos necessários para progredir o interstício de quatro anos em cada classe e, especialmente, a obtenção da certificação profissional.

Outro processo do Executivo aprovado nessa tarde, também em primeira fase de discussão e votação é o de nº 4641/17, que altera dispositivos da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-, a conceder o serviço público que especifica. O projeto recebeu o voto contrário dos deputados Humberto Aidar (PT), José Nelto (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP), Wagner Siqueira (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT).

Por fim, o projeto de lei nº 5032/17 que introduz alterações na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências. O texto da matéria visa à adequação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios à Lei nº 13.800, de 18 janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 4646/17 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa, sua apuração, inscrição e cobrança, e dá outras providências.

Processo 4898/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho. Processo reconstituído em 07.12.2017.

Processo 5126/17 – Governador do Estado de Goiás - Acrescenta o § 3º ao art. 6º da lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, e o parágrafo único ao art. 9º da lei nº 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Processo 4460/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Processo 3653/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.

Processo 3655/17 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.

Processo 3995/17 – Governador do Estado de Goiás - Imprime nova redação aos textos do art. 11 e seu parágrafo único da lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Goiás Cidadão Seguro, e dá outras providências.

Processo 4086/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, à Emater e dá outras providências.

Processo 4158/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos da justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4642/17 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à pessoa que especifica.

Processo 4529/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivos da lei n° 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás.

Processo 4565/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, a doar veículos ao donatário que indica e dá outras providências.

Processo 4566/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras previdências.

Processo 4640/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, e dá outras providências.

Processo 4697/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Processo 5222/17 – Mesa Diretora - Altera a lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5069/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 15.690, de 06 de junho de 2006, na parte que especifica, e dá outras providências.

Processo 4461/17 – Governador do Estado de Goiás - Permite que outros Poderes, Autarquias e Fundações da Administração Pública Estadual possam também contribuir e gozar da previdência complementar do Brasil Central (Prevcom-brc).

Processo 5196/17 – Mesa Diretora - Define atribuições no âmbito da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e dá outras providências.