Está em andamento na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 980/18, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelas atividades de religação dos serviços públicos de água e luz em caso de corte por falta de pagamento. De acordo com a propositura, nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após a quitação do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor.

Segundo o deputado, a taxa de religação de abastecimento de água e luz é um instrumento que se revela abusivo, contrário às disposições do Código de Defesa do Consumidor. “Quando ocorre a suspensão do fornecimento desse serviço, as empresas concessionárias, mesmo após o usuário quitar plenamente sua dívida, inclusive com pagamento de encargos contratuais pelo atraso, impõe uma sanção adicional ao consumidor, mediante a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento dos serviços prestados”, explica.

O projeto se encontra em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e caso aprovado será encaminhado para a votação no Plenário.