O Expediente da sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 17, realizada no Plenário Iris Rezende, apresentou três projetos do Poder Executivo, sendo um da Governadoria, outro da Casa Civil e um terceiro encaminhado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). A leitura das matérias foi realizada pelo deputado Coronel Adailton (SD), no exercício da primeira-secretaria.

De autoria do governador Ronaldo Caiado (PSD), o projeto de lei protocolado sob o nº 4577/26 tem por objetivo alterar a Lei nº 14.226, de julho de 2002, que dispõe sobre o reajuste dos valores das pensões especiais que especifica, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o Césio-137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente.

Já a proposta encaminhada pela Casa Civil foi protocolada sob o nº 4531/26 e comunica, para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação do governador, o prazo previsto na Constituição Estadual para a promulgação do autógrafo de lei nº 249, de 4 de junho de 2024.

Por fim, a matéria encaminhada pela SES apresenta o parecer técnico nº 9, de 2026, que trata sobre a análise conclusiva do relatório preliminar nº 14/2025, da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Contratos de Gestão (COMACG). A proposta foi protocolada sob o nº 4497/26.