Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 1.125/18, de autoria do deputado Lívio Luciano (MDB), que trata sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente — Air ISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFago).

Segundo a proposta, Lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002 sofrerá alteração. Caso seja aprovada, será acrescido o artigo 10, que estabelece crédito para compensação com o valor devido a título de TFago, até o limite de 50% e relativamente ao mesmo ano, o montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de fiscalização ambiental regularmente instituída por Município.

De acordo com a matéria, a compensação a que se refere a propositura aplica-se exclusivamente aos municípios que realizam a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades passíveis de licenciamento ambiental estabelecidas no município.

“ Justifica-se a iminente alteração legislativa para que se efetive o repasse de parcela correspondente à contribuição dos municípios no exercício da fiscalização ambiental, para uma correta divisão dos recursos recebidos por meio da taxa estadual de fiscalização ambiental (TFAGO), contemplando o município de forma justa e igualitária”, finalizou.