Durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 3, os deputados aprovaram 21 processos no Plenário Getulino Artiaga. A imensa maioria das matérias apreciadas foram de iniciativa do Poder Executivo, totalizando 15 projetos de lei. Os demais processos aprovados foram cinco de iniciativa parlamentar e um da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Entre as matérias apreciadas, destaca-se o processo nº 2938/18, da Governadoria, que reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002. De acordo com a proposta, os valores constantes dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 14.226 ficam reajustados para R$ 1.908,00 e R$ 954,00, respectivamente. E mais: em decorrência do disposto no art. 1º, parte final, as pensões especiais dos demais beneficiários da Lei acima citada passam a ser devidas no valor mensal de R$ 954,00.

Também foi aprovado o Processo nº 885/18, da Governadoria, que fixa a data anual de promoção por merecimento e antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi (PT), José Nelto (Podemos), Paulo Cezar Martins (MDB), Humberto Aidar (MDB), Wagner Siqueira (MDB) e Bruno Peixoto (MDB).

Até 2017, as promoções por merecimento e antiguidade dos Oficiais da PMGO, de acordo com o § 6° do art. 28 da Lei nº 8.000, de 25 de novembro de 1975, alterado pelo art. 3° da de nº 18.839, de 27 de maio de 2015, davam-se na data de 28 de julho de cada ano, e as das Praças, de que trata o artigo 6°, 9 2°, da Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, anualmente em 21 de maio e 21 de setembro.

Segundo justificativa apresentada pela Governadoria, “em razão da Emenda Constitucional Estadual nº 54, de 02 de junho de 2017, que acresceu dispositivos ao Ato das Disposições Transitórias, instituindo o Novo Regime Fiscal (NRF), entre eles o 46, inciso I, que estabelece em 3 (três) anos, a partir de 2018, o período em que haverá promoção somente uma vez ao ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde, faz-se imperativa a unificação daquelas datas de promoção, em acatamento ao ADTC”, justificou. 

Abaixo, confira as matérias apreciadas nesta tarde:

Aprovados em segunda votação

*Processo nº 2992/18, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que concede reajuste aos servidores efetivos, referente à data base de 2018;

 *Processo nº 1308/18, da Governadoria, que altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010;

 *Processo nº 2938/18, da Governadoria, que reajusta os valores das pensões especiais decorrentes do acidente com a substância radioativa Césio 137 ocorrido em 1987, na cidade de Goiânia, previstas na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002;

Aprovados em primeira votação

*Processo nº 2653/18, da Governadoria, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, os imóveis que especifica, ao Município de Heitoraí;

 *Processo nº 2795/18, da Governadoria, que promove alterações na Lei nº 18.873, de 19 de Junho de 2015;

 *Processo nº 2865/18, da Governadoria, que dispõe sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás - CEPMG - que especifica;

*Processo nº 885/18, da Governadoria, que fixa a data anual de promoção por merecimento e antiguidade dos Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Delegada Adriana Accorsi (PT), José Nelto (Podemos), Paulo Cezar Martins (MDB), Humberto Aidar (MDB), Wagner Siqueira (MDB) e Bruno Peixoto (MDB);

*Processo nº 2305/18, da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009. A matéria recebeu voto contrário do deputados Major Araújo (PRP)

 *Processo nº 2694/18, da Governadoria, que altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004;

 *Processo nº 2821/18, da Governadoria, que autoriza a alienação do imóvel que especifica;

*Processo nº 2443/18, da Governadoria, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de São Luis de Montes Belos, do imóvel urbano que especifica;

*Processo nº 2941/18, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Lívio Luciano (Podemos), Luis Cesar Bueno (PT) e Bruno Peixoto (MDB);

*Processo nº 2222/18, da Governadoria, que introduz alterações na Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012;

*Processo nº 2446/18, da Governadoria, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Quirinópolis, do imóvel urbano que especifica;

 *Processo nº 2760/18, da Governadoria, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

*Processo nº 2113/18, da Governadoria, que altera dispositivo da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

*Processo nº 2878/18, do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que dá denominação ao próprio público que especifica (PADRE INÁCIO VERMEULEM);

*Processo nº 2879/18, do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que dá denominação ao próprio público que especifica (DR. Vanderlan Antônio de Araújo);

*Processo nº 3593/16, do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Eloisa Teodoro de Souza), a rodovia GO-320, que liga o município de Cachoeira de Goiás ao município de Ivolândia;

*Processo nº 3894/17, do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Festa do Senhor Bom Jesus e de São Sebastião, comemorada no Município de Bom Jesus de Goiás;

*Processo nº 3253/17, do deputado Francisco Jr (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogo escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio.