Sob o comando do deputado Amilton Filho (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira, 19, mais uma reunião para apreciação de projetos de lei. O encontro ocorreu na Sala das Comissões Júlio da Retífica.

Durante a sessão, os parlamentares analisaram e deliberaram sobre diversas matérias de interesse social, com destaque para propostas nas áreas de saúde, direitos civis e segurança pública.

Sinal verde

Entre os projetos aprovados, está o de nº 19683/25, que cria o Programa Estadual de Busca Ativa de Genitores. A iniciativa, de autoria do deputado André do Premium (Avante), tem como objetivo auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicos na localização e no eventual reconhecimento voluntário de filiação. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Também recebeu aval do colegiado o projeto nº 26149/25, de autoria do deputado Coronel Adailton (SD), que assegura o passe livre no transporte coletivo rodoviário intermunicipal aos militares estaduais da Polícia Militar de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, em serviço ativo, desde que estejam devidamente uniformizados e portando documento de identidade funcional.

Aprovado também o projeto nº 27215/25, de autoria do deputado Cristovão Tormin (PRD), que torna obrigatória a oferta do exame de ultrassom morfológico para todas as gestantes em maternidades e hospitais públicos e privados do Estado. A medida visa à detecção precoce de condições como mielomeningocele, síndrome de Down, síndrome de Patau e síndrome de Edwards. A relatoria ficou a cargo da deputada Rosângela Rezende (Agir).

Pedido de vista

Algumas matérias tiveram a tramitação suspensa após pedidos de vista. É o caso do projeto nº 12168/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a criação do Banco de Dados Estadual de Cardiopatas Congênitos, com a finalidade de monitorar casos, acompanhar tratamentos e subsidiar políticas públicas em Goiás. O pedido foi feito pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

Também recebeu pedido de vista o projeto nº 30811/25, de autoria do deputado Cristovão Tormin (PRD), que prevê a realização gratuita do exame de cariótipo para meninas com indícios clínicos compatíveis com a síndrome de Turner, por meio da rede pública de saúde ou serviços conveniados.

Diligência

Foi encaminhado para diligência o projeto nº 25389/24, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), que trata de medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas e propõe a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos ao ingresso nas universidades públicas estaduais. A decisão seguiu parecer do relator, deputado Amauri Ribeiro (UB).

Também foi encaminhado para diligência o projeto nº 24888/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que propõe alterações na Lei nº 16.993, de 10 de maio de 2010, a qual proíbe o uso de telefone celular em salas de aula da rede pública estadual de ensino. O encaminhamento atendeu a pedido do relator, deputado Mauro Rubem (PT).