Durante a primeira sessão extraordinária desta quarta-feira, 04, os deputados aprovaram 14 projetos de lei, dos quais sete foram em primeira votação e sete em segunda votação. Um dos destaques foi a aprovação do processo nº 2964/18, da Governadoria, que reajusta os valores dos vencimentos dos professores do Magistério Público Estadual. 

Ao aumentar os valores em 6,81%, o Governo do Estado, autor da matéria, visa garantir a aplicação, em Goiás, do piso salarial profissional. “Tal reajuste demonstra o comprometimento do Governo com a Educação, reconhecendo a importância primordial dos professores, cumprindo o disposto no inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal e no 9 1° do artigo 2° da Lei federal nO11.738, de 16 de julho de 2008, que garantem aos professores o direito ao piso salarial profissional nacional. As despesas decorrentes da aplicação da futura lei serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado", argumenta a Governadoria na justificativa do processo.

Outro destaque é o projeto nº 3079/18, de iniciativa do Governo do Estado que propõe alteração na lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobra a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás.

As modificações sugeridas pelo Diretor Geral de Administração Penitenciária, coronel Edson Costa Araújo, tem por objetivo sanar imbróglios relativos às nomeações de Agentes de Segurança Prisional aprovados no concurso regido pelo Edital nº 001/2014, e nomeados em 2017, na Classe Inicial do cargo. Pela propositura que está sendo analisada pelo Legislativo Estadual os profissionais em questão serão enquadrados na 3ª Classe, nível I, desde que renunciem a quaisquer direitos e valores decorrentes do não enquadramento na 3º Classe desde a nomeação, bem como que desistam de requerimentos ou ações administrativas ou judiciais envolvendo tal matéria.

Pelo artigo 2° do projeto o quantitativo do cargo de Agente de Segurança Prisional de 1ª Classe, será acrescido de 50 (cinquenta) unidades, de modo a dar efetividade ao § 2° do artigo 40 da Lei n° 19.962, de 03 de janeiro de 2018, recentemente promulgado por essa Casa. A Secretaria de Gestão e Planejamento, a quem compete a gestão de pessoal do Estado, manifestou-se favorável às modificações propostas, sendo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada pela sua Superintendência Central de Administração de Pessoal, em atendimento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).   

Confira abaixo as matérias apreciadas nesta tarde:

Aprovados em segunda votação

*Processo nº 2964/18, da Governadoria, que reajusta os valores dos vencimentos dos Professores do Magistério Público Estadual;

*Processo nº 2305/18, da Governadoria, que altera a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que institui a autarquia Goiasprev;

*Processo nº 2694/18, da Governadoria, que altera a Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004;

 *Processo nº 2821/18, da Governadoria, que autoriza a alienação do imóvel que especifica;

*Processo nº 2941/18, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais, nos valores que menciona, em favor da Secretaria de Estado do Trabalho;

*Processo nº 3079/18, da Governadoria, que altera a lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás;

*Processo nº 2875/18, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás;

Aprovados em primeira votação

*Processo nº 3481/17, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Goiana de Bandas e Fanfarras), com sede em Goiânia;

*Processo nº 3500/17, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que declara de utilidade pública a entidade que especifica (Cia de Teatro Novo Ato), com sede em Goiânia;

*Processo nº 3420/17, do deputado Lívio Luciano (Podemos), que institui o Dia Estadual do Futevôlei no Estado de Goiás;

*Processo nº 3091/17, do deputado Henrique César (PSDB), que dispõe sobre a definição das associações de socorro mútuo, regime jurídico no âmbito do Estado de Goiás;

*Processo nº 2496/17, do deputado Henrique César (PSDB), que dispõe institui a Rede de Proteção à Mãe Goiana no âmbito do Estado de Goiás;

*Processo nº 2891/17, do deputado Marlúcio Pereira (PRB), que altera a Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004, que dispõe sobre a fixação de cotas para o ingresso dos estudantes nas instituições de educação superior integrantes do sistema estadual de educação superior;

*Processo nº 2974/17, do deputado Doutor Antônio (DEM), que institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Estado de Goiás.