O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária desta quarta-feira, 4, em primeira votação, os Processos Legislativos nº 2965/2018 e nº 2966/2018. As proposituras de iniciativa do Governo do Estado criam o plano de remuneração do cargo de Técnico em Gestão Pública e de Analista Governamental e foram alvo de intenso debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), mas acabaram aprovadas horas antes em reunião extraordinária da Comissão. As matérias foram relatadas pelos deputados estaduais Jean Carlo (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).

As divergências decorreram da possibilidade de separação de carreiras de servidores que ingressaram no serviço público estadual, por meio de concurso público, e por enquadramentos previstos na Lei nº 15.664/2006, como os mais de mil ex-servidores da extinta Caixa Econômica do Estado de Goiás (Caixego). Esses profissionais foram reinseridos na administração estadual pela legislação que rege as duas categorias, as dos Analistas de Gestão, que são estatutários, assim como os Assistentes de Gestão, que ingressaram no Estado por meio de concurso público realizado pela extinta Agência Goiana de Planejamento (Aganp), em 2006.

O deputado Humberto Aidar (MDB) ) apresentou, na CCJ, emendas ao projeto original contrárias à separação das categorias, mas foram rejeitadas pelo líder do Governo Francisco Oliveira (PSDB), que apresentou voto em separado pela aprovação da matéria tal como veio da Governadoria. Sendo assim à exceção dos Analistas de Gestão e Assistentes de Gestão, os demais servidores, inclusive os celetistas que entraram no Estado antes da Constituição de 1988, continuarão regidos pela lei 15.664/2006, sem prejuízo aos que ora passam a ser enquadrados pelas duas novas leis em discussão.

De acordo com o presidente da Associação dos Técnicos Governamentais do Estado de Goiás (Astego), Rodrigo Esteves, a separação das carreiras é uma necessidade legal pela valorização das duas categorias que, segundo ele, atualmente estão prejudicadas por estarem “inchadas” e impossibilitadas de crescer. “Nós queremos nossa autonomia. Não podemos lutar por outras categorias, isso não é bom para nós, nem para eles. Rodrigo Esteves alega ainda que a mudança na legislação não gera impacto financeiro ao Estado e vários profissionais das duas categorias tem abandonado os cargos por causa dos baixos vencimentos. “Não temos conseguido evoluir na carreira. Éramos 2.600 servidores, hoje somos apenas 1.400, porque estamos desestimulados, recebendo pouco e sem possibilidade de crescer na carreira”, destacou.

O presidente da Associação de Resgate da Cidadania do Estado de Goiás (Arcgo), Antônio Alencar Filho, por outro lado, é contrário à separação das categorias. Segundo ele, a mudança contraria o princípio da isonomia entre as carreiras. “É um prejuízo gigantesco para mais de 5 mil trabalhadores que vão ficar desamparados. Está existindo uma seletividade, além de preconceito de desrespeito com os ex-servidores da extinta Caixego e os demais servidores”, protestou.

Os dois processos legislativos voltam a ser discutidos e votados, em segunda e última votação, na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 5, no Plenário Getulino Artiaga.