Segundo a discursar durante o encaminhamento de voto da sessão extraordinária desta quarta-feira, 4, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) subiu à tribuna para manifestar seu voto favorável ao projeto que fixa a data anual de promoção por merecimento aos praças da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Na ocasião, o parlamentar aproveitou ainda para justificar a emenda e voto contrário ao projeto de n° 2633/18, discutido anteriormente.

Sobre o projeto que altera a Lei 18.971 de 23 de julho de 2015, o deputado enfatizou que o artigo 3° já havia sido vetado anteriormente e agora foi incluído com a seguinte redação: “na apuração do percentual indicado no artigo 158 da Constituição do Estado, não serão considerados as liberações do Tesouro para repasses concedidos a projetos específicos mediantes convênios, emendas parlamentares, bem como recursos próprios”.

Para ele, esse projeto foi muito bem discutido no Parlamento e trata-se de uma matéria que altera substancialmente o artigo 158 da Constituição do Estado, obrigando o Executivo a investir 25% em educação. “Aqui não altera esse percentual, mas altera a forma de apuração da receita total de impostos, excluindo receitas importantes que faz o compito do bolo de orçamento. Isso vem em uma lei que aborda a autonomia da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Por vezes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertou essa Casa da não aplicação em educação”. Finalizou dizendo que essa lei visa, fundamentalmente, concertar essa manobra fiscal que há tempos está sendo efetuada.

O parlamentar aproveitou também para repercutir o início do prazo de licitação para concessão das rodovias estaduais em Goiás. “A Agencia Goiana de Transporte e Obras (Agetop) está encaminhando esse edital totalmente diferente dos acordos que foram feitos aqui na Alego”. Durante seu discurso, o deputado ressaltou que o presidente da Agência assumiu no Legislativo o compromisso que os pedágios cobrariam o valor de R$ 5,10 por um trecho de 50 a 55 quilômetros. Porém, o novo edital prevê uma cobrança de R$ 7,90.  “Dessa forma quem vai para os municípios de Bela Vista, Nerópolis, Goianira, Inhumas e outros, pagarão esse valor a partir de 2019”, lamentou. Para finalizar, Luis Cesar Bueno criticou o veto da governadoria à emenda parlamentar que proibia a cobrança de pedágios na região metropolitana de Goiânia.