A pauta de deliberações do Plenário Casa, neste primeiro semestre, deve ser encerrada durante a sessão extraordinária desta quinta-feira, 5, com a votação, em definitivo, a partir das 16 horas, do processo nº 2652/18, enviado pelo Poder Executivo. A matéria versa que a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução judicial dos créditos não tributários devidos a dois Fundos estaduais caberá à Procuradoria-Geral do Estado.

“Com a finalidade de otimizar, racionalizar e agilizar a arrecadação dos créditos não tributários devidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) e Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), proponho remeter à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a inscrição em dívida ativa, a cobrança administrativa e a execução dos mencionados créditos para que, de maneira concentrada, a Administração estadual possa, ao exigir dos devedores de multas/penalidades pecuniárias os respectivos montantes devidos à Fazenda, incrementar a arrecadação”, elucida o governador José Eliton (PSDB) na propositura encaminhada à Assembleia.

Antes de ser aprovado em 1ª fase na sessão de ontem, o projeto havia recebido emendas do deputado Humberto Aidar (MDB), durante votação anterior em Plenário. Encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a matéria teve as emendas derrubadas, seguindo orientações expressas no relatório apresentado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD).

Na Comissão Mista, onde tramitou em primeira instância, o processo recebeu igual aprovação do colegiado, que acatou, na ocasião, o parecer favorável de relatório apresentado pelo deputado Lucas Calil, também do PSD.