A criação de estrutura permanente para as turmas recursais dos juizados especiais do Estado de Goiás, objeto de projeto do Tribunal de Justiça, foi aprovado, em segunda fase, na sessão extraordinária desta quarta-feira, 4. O projeto de lei nº 2875/18 foi relatado na Comissão Mista pelo deputado Virmondes Cruvinel. Vários parlamentares solicitaram vistas do mesmo, sendo que a deputada Isaura Lemos apresentou emenda, que foi acatada pelo líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).

O projeto de lei altera as Leis nº 17.962/2013, nº 12.832/1996 e os anexos XI, XII, XIII e XIV da Lei 17.663/2012 e envolve interesse direto do Órgão Judiciário, que alega, inclusive, ter o mesmo, influência em sua autonomia administrativa e financeira.

De acordo com o projeto, ficam criadas, na Justiça Estadual de 1º Grau, quatro turmas recursais dos Juizados Especiais, que serão constiuídas, cada uma, de quatro juízes de direito de primeiro grau. O projeto reza que estes cargos serão providos por remoção entre os Juízes de Direito de entrância final, observando-se, alternativamente, os critérios de antiguidade e merecimento. Estas juntas também terão quatro funções de confiança de secretário das Turmas Julgadoras dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, e quatro função, Assistente Judiciário FEC-3. No total serão criados 16 cargos em comissão de Assistente de Juiz de Turma Recursal e 32 cargos em comissão de Assistente Administrativo de Juiz de turma Recursal. Conforme o projeto do Poder Judiciário, o impacto financeiro da medida é da ordem de R$ 94.591,94, anual.