Projeto de lei do ex-deputado Henrique César (PSDB), aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás, foi vetado integralmente pelo governador do Estado, José Eliton (PSDB). A justificativa para barrar matéria que regulamenta o socorro mútuo é de que a legislação sobre o tema seria de competência privativa da União. Inclusive, tramitariam hoje, no Congresso Nacional, quatro processos legislativos que regulamentam essas associações.

Em sociedades de socorro mútuo, seus membros se juntam para prover auxílio uns aos outros, em caso de necessidade. O artigo 1º do autógrafo de lei vetado, de nº 288/18, explica que o socorro mútuo “consiste na divisão das despesas pretéritas e ocorridas, exclusivamente entre os seus associados, em um sistema de autogestão”. Os rateios têm foco, geralmente, na assistência financeira e na assistência à saúde.

Parte principal do projeto de lei, que pode passar a valer caso os parlamentares rejeitem o veto, associações de socorro mútuo não poderão ser consideradas seguro empresarial, visto que “os associados por um sistema de autogestão dividem as despesas já ocorridas entre si [...] portanto não seguem o regime jurídico aplicado às sociedades seguradoras”.

O veto integral da Governadoria, protocolado na Casa sob o nº 3435/18, foi recebido pelo Plenário na última terça-feira, 7. Antes de ser ratificado ou rejeitado pelos parlamentares, ele deve passar por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).